ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

que pelas características de suas atividades e outros fatores apurados através de pesquisas, se enquadrem nas disposições contidas
nesta Seção.
acessórias.
§ 2º A inclusão de estabelecimento neste regime não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações
Acrescentado o § 3º ao art. 62 pelo art. 2º do Decreto nº 20.934/00 (DOE de 14.03.00).
§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS para estabelecimento filial ou para depósito fechado.
Nova redação dada ao § 3º do art. 62 pelo art. 1º do Decreto nº 22.791/02 (DOE de 07.03.02).
§ 3º Aos estabelecimentos enquadrados neste regime, fica vedada a concessão de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS - CCICMS para estabelecimento filial.
Art. 63. A estimativa será renovada semestralmente e terá seu valor fixado com base no movimento comercial
do contribuinte, efetuado no semestre imediatamente anterior ao da fixação da estimativa, na forma disposta no art. 64.
§ 1º Quando se tratar de primeira fixação em virtude de início de atividade, o período de vigência da estimativa
será de 3 (três) meses.
§ 2º Para determinar a fixação de que trata o parágrafo anterior, a autoridade fiscal tomará por base o valor
mínimo da estimativa mensal apurado em relatório de vistoria para fornecimento de inscrição.
§ 3º Transcorrido o período de vigência referido no § 1º, e não sendo solicitada revisão, o valor de início
prevalecerá para o semestre subseqüente.
Art. 64. Para efeito de fixação do valor estimado, a autoridade fiscal considerará:
I - o valor médio semestral das mercadorias adquiridas para revenda no período anterior, excluídas do cômputo
aquelas que tenham sido objeto de substituição tributária ou cujas saídas sejam isentas ou não tributadas;
II - a média semestral dos dispêndios realizados com material de embalagem, aluguel, água, luz, telefone,
impostos e taxas, encargos sociais e despesas privadas;
III - valor agregado não inferior a 30%.
§ 1º No início da atividade ou quando houver insuficiência de elementos para fixação do valor da estimativa, a
autoridade fiscal levará em consideração o cálculo aplicado em estabelecimentos assemelhados e situados em locais de idêntico fluxo
comercial.
§ 2º Os dados referidos neste artigo serão apurados com base nos elementos constantes no cadastro de
contribuintes do ICMS, e nas informações fornecidas pelo contribuinte, através da Guia de Informação para Atualização da Estimativa -
GIAE, Anexo 49, de que trata o art. 265.
modelo 2;
fixa.
Art. 65. Os contribuintes enquadrados neste regime ficam obrigados a:
I - escrituração mensal do Registro de Entradas;
II - escrituração do Registro de Inventário;
III - apresentação, anual, até o dia 30 de março da Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA -
IV - emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor.
Parágrafo único. O disposto no inciso IV, não se aplica aos contribuintes submetidos ao regime de estimativa
Art. 66. O regime de recolhimento de que trata esta Seção compreende dois tipos:
I - estimativa variável;
II - estimativa fixa.
Subseção II
Da Estimativa Variável
Art. 67. Enquadrar-se-ão no regime de estimativa variável os contribuintes cujo movimento mensal de vendas
(média do período) seja superior a 500 (quinhentas) e inferior a 1000 (mil) UFR-PB.
§ 1º Poderão também enquadrar-se no regime de que trata este artigo as mercearias, hotéis, os bares, os
restaurantes, as “boites” e os estabelecimentos similares, independentemente do volume de vendas.
§ 2º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa variável terão direito ao crédito fiscal oriundo da
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