ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

I - 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF;
II - cópia do pedido de cessação de uso do ECF, quando tratar-se de equipamento usado;
Nova redação dada ao inciso II do § 1º do art. 339 pelo art. 1º do Decreto nº 20.934/00 (DOE de 14.03.00).
II - cópia do pedido de cessação de uso do ECF e do Atestado de Intervenção de deslacre do ECF, quando se
tratar de equipamento usado;
usado;
Nova redação dada ao inciso II do § 1º do art. 339 pelo art. 1º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).
II - cópia do pedido de cessação de uso de ECF devidamente autorizado, quando se tratar de equipamento
III – cópia do documento fiscal referente a entrada do ECF no estabelecimento;
IV - cópia do contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele constando, obrigatoriamente, cláusula
segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco;
Geral irredutível;
05.04.02).
V - folha demonstrativa acompanhada de:
a) Cupom de Redução "Z", efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos;
b) Cupom de Leitura "X", emitida imediatamente após o Cupom de Redução "Z", visualizando o Totalizador
c) Fita Detalhe indicando todas as operações possíveis de serem efetuadas;
Nova redação dada à alínea “c” do inciso V do § 1º do art. 339 pelo art. 1º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de
c) cupons fiscais com todas as operações possíveis de serem realizadas;
d) indicação de todos os símbolos utilizados com o respectivo significado;
e) Cupom de Leitura da Memória Fiscal, emitida após as leituras anteriores;
f) exemplos dos documentos relativos às operações de controle interno possíveis de serem realizadas pelo
ECF, em se tratando de equipamentos que necessitem de exame de aplicativo;
VI - cópia da autorização de impressão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a ser usada no caso
de impossibilidade temporária de uso do ECF ou, se for o caso, do Bilhete de Passagem;
VII - lista de códigos de mercadorias e serviços;
Acrescentado o inciso VIII ao § 1º do art. 339 pelo art. 2º do Decreto nº 20.934/00 (DOE de 14.03.00).
VIII - a declaração conjunta do contribuinte e do responsável pelo programa aplicativo, modelo padronizado
pela SER/PB, garantindo a conformidade deste com a legislação vigente;
Acrescentado o inciso IX ao § 1º do art. 339 pelo art. 2º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).
IX - termo de vistoria do ECF, pela empresa credenciada, para efeito de autorização de uso.
§ 2º Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá 10 (dez) dias para sua apreciação, prazo não
aplicável a pedidos relativos a equipamentos que necessitem de exame de aplicativo.
§ 3º As vias do requerimento de que trata este artigo terão o seguinte destino:
I - a 1ª via será retida pelo Fisco;
II - a 2ª via será devolvida ao requerente, quando do deferimento do pedido;
III - a 3ª via será devolvida ao requerente, como comprovante do pedido.
§ 4º Concedida a autorização de uso, a Coordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos - CFE
providenciará a afixação do Certificado de Autorização no ECF.
Nova redação dada ao § 4º do art. 339 pelo art. 3º do Decreto nº 20.934/00 (DOE de 14.03.00).
§ 4º Concedida a autorização de uso, a Coordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos - CFE
providenciará a afixação do Certificado de Autorização do ECF em local que permita fácil leitura pelo cliente.
§ 5º Serão anotados no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os
seguintes elementos referentes ao ECF:
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