ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Nova redação dada à alínea “c” do inciso I do art. 671 pelo art. 2º do
Decreto nº 29.673/08 (DOE de 10.09.08).
c) aos que violarem o lacre de segurança aposto nos malotes ou
veículos pela fiscalização de mercadorias em trânsito, sem prejuízo do disposto no
inciso IV do art. 140 (Lei nº 8.613/08);
II – de 50 (cinqüenta) UFR-PB, aos que, por qualquer forma,
embaraçarem a ação da fiscalização de trânsito de mercadorias;
Acrescentado o inciso III ao art. 671 pelo art. 6º do Decreto nº
28.259/07 (DOE de 13.06.07).
III – 60 (sessenta) UFR-PB aos que deixarem de comunicar imediatamente à repartição fiscal de seu domicílio:
Nova redação dada ao “caput” do inciso III do art. 671 pelo art. 2º do
Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).
III - 60 (sessenta) UFR-PB aos que deixarem de comunicar à
repartição fiscal de seu domicílio (Lei nº 8.613/08):
a) qualquer intervenção em bomba de combustível utilizada no
estabelecimento ou quando esta apresentar problemas, descrevendo a ocorrência
pormenorizadamente na comunicação;
b) a aquisição de novos tanques de combustíveis para uso do
estabelecimento, ainda que sob a modalidade do comodato ou arrendamento, a
reutilização de tanque para acondicionamento de outro tipo de combustível, bem
como a cessação de uso do tanque de combustível.
Acrescentado o inciso IV ao art. 671 pelo art. 3º do Decreto nº
32.019/11 (DOE de 24.02.11).
IV – de 10 (dez) a 300 (trezentas) UFR-PB, aos que cometerem as
infrações relativas a documentos fiscais eletrônicos, abaixo relacionadas:
a) deixarem de emitir documento fiscal eletrônico, quando este for
exigido, desde que a irregularidade não tenha sido detectada na fiscalização de
trânsito de mercadorias;
b) deixar o destinatário de comunicar ao Fisco erros de validade, de
autenticidade e de existência de autorização de uso do documento fiscal eletrônico;
c) deixar o emitente de transmitir, de acordo com a legislação
vigente, os documentos fiscais eletrônicos emitidos em contingência, quando
exigido pela legislação;
d) deixar o emitente de enviar para o destinatário o documento
eletrônico autorizado, que substitui o emitido em contingência, em caso de rejeição
deste, bem como o documento auxiliar impresso, caso tenha sido promovida
alguma alteração;
614