ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

contribuinte, até o momento da realização do leilão, desde que sejam pagos o imposto, as
multas cabíveis e as despesas realizadas.
Art. 663. Os produtos falsificados, adulterados ou deteriorados serão
inutilizados logo que a decisão do processo tiver passado em julgado.
Parágrafo único. A falsificação, adulteração ou deterioração deverão ser
atestadas pelos órgãos competentes.
Art. 664. As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem
depositados em poder do comerciante que vier a falir não serão arrecadados na massa,
mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora.
T Í T U L O VIII
DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPÍTULO I
DAS MULTAS
Art. 665. As multas serão calculadas tomando-se como base:
I - o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-
PB), prevista no art. 184 da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, vigente no
exercício em que se tenha constatado a infração;
parte;
II - o valor do imposto não recolhido tempestivamente, no todo ou em
III - o valor do acréscimo de que trata o art. 675;
IV - os valores das mercadorias e dos serviços.
Revogado o inciso IV do art. 665 pelo art. 7º do Decreto nº 24.092/03 -
DOE de 14.05.03 (Lei nº 7.334/03).
§ 1º As multas são cumulativas quando resultarem concomitantemente do
não cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória.
§ 2º O pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto, quando
devido, e a imposição de outras penalidades.
§ 3º As multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou canceladas pelos
órgãos julgadores administrativos, desde que fique provado que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, má-fé, fraude ou
simulação.
de 28.12.99).
Revogado o § 3º do art. 665 pelo art. 6º do Decreto nº 20.820/99 (DOE
596