ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

o caso;
VIII - pedido para uso de Terminal Ponto de Venda - PDV, indicando tratar-se de cessação de uso, quando for
Revogado o inciso VIII do § 1º do art. 137 pelo inciso I do art. 5º do
Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).
IX - pedido para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando for o caso.
Revogado o inciso IX do § 1º do art. 137 pelo inciso I do art. 5º do
Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).
§ 2º Os pedidos de baixa, devidamente instruídos na forma do parágrafo
anterior, serão encaminhados pelo chefe da repartição fiscal ao órgão regional a que
esteja subordinado.
determinará:
§ 3º Recebido o processo de baixa, a Superintendência Regional
I - exame nos livros fiscais, com lavratura dos termos de encerramento,
bem como nos documentos alusivos à sua escrituração, cancelando-se aqueles ainda em
branco;
II - exame na documentação anexada à FAC;
III - fiscalização nas escritas fiscal e contábil, com a finalidade de
homologação dos lançamentos efetuados e levantamento do crédito tributário porventura
existente.
§ 4º Feitas as devidas verificações, a Superintendência Regional
devolverá o processo ao chefe da repartição que, regular a situação fiscal do contribuinte,
concederá a baixa pretendida e remeterá a FAC à Coordenadoria de Informações
Econômico-Fiscais para o cancelamento definitivo da inscrição.
§ 5º A baixa de inscrição de contribuinte concedida em desacordo com as
exigências deste artigo não terá validade, ficando a autoridade que a conceder
responsável administrativamente por qualquer irregularidade que venha a ser constatada.
§ 6º O pedido de suspensão de atividade será feito através da FAC e
instruído com os seguintes documentos:
I - Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC);
II - livros fiscais;
III - documentos fiscais, utilizados ou em branco;
IV - declaração de estoque de mercadorias.
§ 7º A inscrição do contribuinte poderá ser suspensa “ex-officio” pelo chefe da repartição fiscal, no caso de
apresentação da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, sem movimento, no período de 6 (seis) meses consecutivos.
Nova redação dada ao § 7º do art. 137 pelo art. 1º do Decreto nº
20.836/99 (DOE de 29.12.99).
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