ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

I - empresa pública ou de economia mista, com participação
majoritária estadual; ou
II - autarquia estadual.
Acrescentado o § 38 ao art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 32.709/11-
(DOE de 31.12.11).
§ 38. A isenção prevista no inciso LXXXII fica condicionada a que
(Convênio ICMS 103/11):
I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota
zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações
previstas no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e
COFINS.
Acrescentado o § 39 ao art. 5º pelo art. 4º do Decreto nº 32.735/12-
(DOE de 04.02.12).
§ 39 A fruição do benefício de que trata o inciso LIII fica
condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na
legislação estadual (Convênio ICMS 118/11).
Acrescentado o § 40 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 32.9825/12-
(DOE de 29.05.12).
§ 40. O benefício previsto no inciso LXXXIII fica condicionado a que
(Convênios ICMS 38/09 e 25/12):
I – a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço,
todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço;
II - o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor
mensal de R$ 30,00 (trinta reais);
III – o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam
domiciliados neste Estado.
Seção II
Das Isenções com Prazo Determinado
Art. 6º São isentas do imposto:
I - até 30 de abril de 2000, as saídas internas de pescado, exceto
(Convênios ICMS 60/91, 148/92, 121/95 e 23/98 e Decreto nº 20.362/99):
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