ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

ferrovia arrecadadora do valor dos serviços, conforme art. 574, um demonstrativo por
contribuinte substituído, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
a) identificação do sujeito passivo por substituição: nome, endereço e
números de inscrição estadual e no CGC;
b) identificação do contribuinte substituído: nome, endereço e números de
inscrição estadual e no CGC;
c) mês de referência;
d) unidade da Federação e Município de origem dos serviços;
e) despacho, número, série e data;
f) número, série, subsérie e data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte
emitida pelo sujeito passivo por substituição;
g) valor dos serviços tributados;
h) alíquota;
i) imposto a recolher.
Art. 576. O valor do imposto a recolher, apurado nos demonstrativos
DAICMS e DSICMS, será recolhido pelas Ferrovias até o 20º (vigésimo) dia do mês
subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte.
Parágrafo único. O valor do imposto correspondente ao diferencial de
alíquota, apurado no demonstrativo DCICMS, será recolhido no prazo previsto no inciso III
do art. 106.
Art. 577. As Ferrovias encaminharão à Secretaria de Fazenda ou
Finanças de cada unidade da Federação documento de informação anual consolidando
os dados necessários ao cálculo do índice de participação dos Municípios na receita do
ICMS.
Art. 578. O preenchimento dos demonstrativos DAICMS, DCICMS e DSICMS, a que se refere o art. 575, e sua
guarda, à disposição da fiscalização, assim como dos documentos relativos às prestações realizadas em cada período de apuração
mensal do imposto, dispensa as Ferrovias da escrituração de livros, à exceção do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências.
Revogado o art. 578 pela alínea “b” do art. 3º do Decreto nº 26.765/05
-- DOE de 25.12.05 ( Ajuste SINIEF 04/05).
Art. 579. O Documento de Informação e Apuração do ICMS será
entregue à Secretaria de Estado da Receita deste Estado até o 20º (vigésimo) dia do mês
subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte.
Art. 580. Na prestação de serviço de transporte ferroviário com tráfego
entre as ferrovias, na condição "frete a pagar no destino" ou "conta corrente a pagar no
destino", a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá a Nota Fiscal de Serviço de
Transporte, e recolherá, na qualidade de sujeito passivo por substituição, o imposto
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