ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

instruído com:
I - os modelos dos documentos e livros fiscais a serem emitidos ou
escriturados pelo sistema;
II - a declaração conjunta do contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos, garantindo a
conformidade destes à legislação vigente;
Nova redação dada ao inciso II do § 1º do art. 302 pelo art. 1º do
Decreto nº 20.934/00 (DOE de 14.03.00).
II - a declaração conjunta do contribuinte e do responsável pelos
programas aplicativos, modelo padronizado pela SER/PB, garantindo a
conformidade destes à legislação vigente;
III - xerox da nota fiscal de aquisição dos equipamentos.
§ 2º Atendido os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá 30 (trinta) dias
para a sua apreciação.
§ 3º A solicitação de alteração ou a comunicação de desistência do uso
do sistema eletrônico de processamento de dados será apresentadas ao Fisco, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 4º As vias do requerimento de que trata este artigo, após sua
autorização, terão a seguinte destinação:
I - a original e outra via serão retidas pelo Fisco;
II - uma via será devolvida ao requerente para ser por ele entregue à Divisão de Tecnologia e Informações da
Delegacia da Receita Federal a que estiver subordinado;
Revogado o inciso II do § 4º do art. 302 pelo inciso I do art. 6º do
Decreto nº 24.578/03 - DOE de 13.11.03 (Convênio ICMS 75/03);
III - uma via será devolvida ao requerente para servir como comprovante.
Acrescentado o § 5º ao art. 302 pelo art. 2º do Decreto nº 21.147/00
(DOE de 05.07.00).
§ 5º O pedido referido neste artigo será dispensado quando se referir à escrituração de livros fiscais.
Nova redação dada ao § 5º do art. 302 pelo art. 1º do Decreto nº
31.634/10 (DOE de 17.09.10).
Obs.: Efeitos a partir de 01.09.10.
§ 5º O pedido referido neste artigo poderá ser dispensado, a critério
do Fisco (Convênio ICMS 104/10).
Acrescentado o § 6º ao art. 302 pelo art. 2º do Decreto nº 21.147/00
(DOE de 05.07.00).
§ 6º Em relação ao parágrafo anterior, a escrituração dos livros
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