ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 3º Deferido o pedido, será providenciada a entrega ao contribuinte usuário da 2ª via do Pedido de Cessação
de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, devidamente autorizado, e anotados no Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os elementos de identificação do ECF, os dados acumulados nos contadores e
totalizadores e, ainda, o resultado da Auditoria.
Revogado o art. 342 pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 32.071/11
(DOE de 07.04.11).
preenchido;
Art. 343 O pedido de que trata o “caput” do artigo anterior será instruído com:
I - Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, em (03) três vias, devidamente
Nova redação dada ao inciso I do art. 343 pelo art. 1º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).
I - atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, 1ª via, devidamente preenchida;
II - Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, em (03) três vias,
devidamente preenchido;
III - cupom de leitura dos totalizadores e da Memória Fiscal desde seu inicio;
IV - certificados de autorização do ECF, em devolução pelo contribuinte;
V - lacres devolvidos.
Acrescentado parágrafo único ao art. 343 pelo art. 2º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).
Parágrafo único. As vias do pedido previsto no inciso II terão o seguinte destino:
I - a 1ª via será retida pelo Fisco;
II - a 2ª via será devolvida ao requerente, quando da autorização;
III - a 3ª via será devolvida ao requerente, como comprovante da entrada do pedido.
Revogado o art. 343 pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 32.071/11
(DOE de 07.04.11).
Art. 344. O cancelamento da autorização de uso de ECF, sem que haja o encerramento simultâneo das
atividades do estabelecimento, obriga o contribuinte à imediata retomada do sistema de emissão de nota fiscal, de conformidade com a
legislação vigente.
Nova redação dada ao art. 344 pelo inciso VI do art. 1º do Decreto nº
32.071/11 (DOE de 07.04.11).
Art. 344. A Cessação de Uso de ECF, sem que haja o encerramento
simultâneo das atividades do estabelecimento, obriga o contribuinte à imediata
retomada do sistema de emissão de nota fiscal, de conformidade com a legislação
vigente.
Seção IV
Dos Requisitos para Utilização do Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal
Subseção I
Das Características do Equipamento
Art. 345. O ECF deverá apresentar, no mínimo, as seguintes
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