ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à
substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1,
correspondente à expressão “GIA-ST SEM MOVIMENTO”.
Seção II
Da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM
Art. 263. Os contribuintes do imposto, excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou
industrial e os sujeitos ao regime de estimativa, apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, Anexo 46.
Nova redação dada ao “caput” do art. 263 pelo art. 1º do Decreto nº 21.713/01 (DOE de 06.02.01).
Art. 263. Os contribuintes do imposto, excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou
industrial, apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, Anexo 46.
Nova redação dada ao “caput” do art. 263 pelo art. 3º do Decreto nº 22.320/01 (DOE de 11.10.01).
Art. 263. Os contribuintes do imposto, excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou
industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte, apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, Anexo 46.
Nova redação dada ao “caput” do art. 263 pelo art. 1º do Decreto nº
23.976/03 (DOE de 04.04.03).
Art. 263. Os contribuintes do imposto, excetuados os produtores
rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de
recolhimento fonte, apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM,
conforme especificações técnicas previstas nos Anexos 06 e 46.
§ 1º A GIM será entregue mensalmente e deverá conter declaração do
movimento relativo ao mês imediatamente anterior ao da entrega, devendo cada
estabelecimento apresentar declaração separadamente.
§ 2º A GIM será entregue na repartição fiscal do domicílio do contribuinte até o dia 10 (dez) do mês seguinte
àquele a que se referir, observado o disposto no inciso I do art. 562.
Nova redação dada ao § 2º do art. 263 pelo art. 1º do Decreto nº
21.713/01 (DOE de 06.02.01).
§ 2º A GIM será entregue exclusivamente em meio magnético:
I - na repartição fiscal do domicílio do contribuinte;
II - através da internet, pelo endereço www.receita.pb.gov.br, nos termos da Instrução Normativa nº 001, de 8
de fevereiro de 2000, da Diretoria de Administração Tributária.
Nova redação dada ao inciso II do § 2º do art. 263 pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).
II - através da internet, pelo endereço www.receita.pb.gov.br.
Nova redação dada ao inciso II do § 2º do art. 263 pelo art. 1º do
Decreto nº 32.735/12 (DOE de 04.02.12).
II - através da internet, pelo endereço www.receita.pb.gov.br, até às
23h59, do dia estabelecido para a entrega.
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