ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

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a) somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares; b) estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado; c) será concedida individualmente, a critério do Fisco, à vista de requerimento da parte interessada. § 2º A isenção prevista no inciso VIII, somente se aplica às aquisições efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação de portadores de deficiência. § 3º O benefício previsto no inciso XII, somente se aplica quando os bens adquiridos forem empregados no processo produtivo do estabelecimento. § 4º O benefício previsto no inciso XVII, fica condicionado à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. Nova redação dada ao § 4º do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 22.180/01 (DOE de 24.08.01). § 4º O benefício previsto no inciso XVII fica condicionado a que (Convênio ICMS 55/01): I – o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; II - a partir de 1º de janeiro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. § 5º Em relação às operações ou prestações alcançadas pela isenção prevista no inciso XIV (Convênio ICMS 82/95): I - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização; II - ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido. § 6º O disposto previsto no inciso VII, aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 95/95): I - a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos; II - a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar; III - a medicamentos a seguir relacionados: 84
Aldesleukina Interferon Alfa 2ª Domatostatina cíclica sintética Tamoxifeno Teixoplanin Paclitaxel Imipenem Tramadol Iodamida Meglumínica Vancomicina Vimblastina Etoposide Teniposide Idarrubicina Ondansetron Doxorrubicina Albumina Citarabina Acetato de Ciproterona Ramitidina Pamidronato Dissódico Bleomicina Clindamicina Propofol Cloridrato de Dobutamina Midazolam Dacarbazina Enflurano Fludarabina 5 Fluoro Uracil Isoflurano Ceftazidima Ciclofosfamida Filgrastima Isosfamida Lopamidol Cefalotina Granisetrona Molgramostima Ácido Folínico Cladribina Cefoxitina Acetato de Megestrol Methotrexate Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico) Mitomicina Vinorelbine Amicacina Vincristina Carboplatina Cisplatina. 85
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OBSERVAÇÃO: R I C M S COM HISTÓR
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§ 4º Equipara-se à saída: I - a
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III - da transmissão a terceiros d
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impressão; Art. 4º O imposto não
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II - o adquirente seja sediado no e
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4. na embalagem, as expressões ''A
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a) abóbora, abobrinha, acelga, agr
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XXI - as operações interestaduais
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2930.90.39; 1.1. Ácido3-hidroxi-2-
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2.2. Zidovudina - AZT, 2934.99.22;
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art. 5º pelo art. 1º do Decreto n
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natureza idêntica devam retornar a
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XXXIX - as operações internas e i
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) o transporte internacional de car
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Partes de próteses modulares que s
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da Paraíba, ou por intermédio das
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Acrescentado o § 23 ao art. 33 pel
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e) sementes certificadas ou fiscali
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Acrescentada a alínea “p” ao i
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saída promovida por empresas prepa
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se aplicará se a semente não sati
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prestações subseqüentes: I - a p
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IX - até 31 de dezembro de 1999, 7
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Acrescentado o § 8º ao art. 35º
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Art. 37. Considera-se autônomo cad
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o de origem; V - os estabelecimento
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IX - a empresa interdependente, con
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§ 8º O recolhimento do imposto pe
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i) o de desembarque do produto, na
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transporte, da mesma empresa, situa
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fiscal do contribuinte ou responsá
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Art. 56. Para efeito de aplicação
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imposto; d) o valor fiscal total de
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aquisição de mercadorias destinad
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conduzida por empresa de transporte
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Parágrafo único. O recolhimento d
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a) o contribuinte receber mercadori
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d) a partir de 1º de janeiro de 20
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de 2002; 2003; b) 60% (sessenta por
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Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.
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e no art. 20, em documento próprio
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a ele feita: III - a mercadoria ent
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Seção VIII Da Anulação do Créd
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equiparam-se às tributadas (Lei n
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de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).
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XI - até 31 de outubro de 2001, à
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DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/
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DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 1
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XXXIII - até 30 de setembro de 201
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imposto quando novamente saírem do
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devido, deverá, além dos demais r
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III - emitir nota fiscal pela entra
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§ 1º A nota fiscal de que trata e
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preenchidos pelos contribuintes, ob
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exceções expressas, implica na pe
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REVOGADO O DECRETO Nº 29.405/08 PE
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§ 3º Nas operações destinadas a
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Art. 107. Nas operações com produ
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cobrança estiver suspensa por qual
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Nova redação dada ao inciso VII d
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Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04
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Anexo 69. Seção II Da Ficha de At
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Art. 123. Será igualmente exigido
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ou subscrever. IV - de quaisquer ou
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Do Pedido de Baixa ou Suspensão de
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§ 7º A inscrição do contribuint
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suspensão temporária de atividade
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SINIEF 15/89). XI - Bilhete de Pass
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Acrescentado o inciso VI ao § 1º
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diferencia, vedada a intercalação
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simultâneo de duas ou mais subsér
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Nova redação dada ao “caput”
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§ 1º As diversas vias da Autoriza
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(DOE de 29.12.99). Art. 157. As Not
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3º do art. 146 (Ajuste SINIEF 09/9
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d) a unidade da Federação de regi
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poderá ser emitida por processamen
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§ 23. No caso do inciso X, deverá
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cada peça ou parte, com destaque d
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anterior; II - se o embarque se pro
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§ 5º A cientificação de que tra
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Art. 166-M1. Após a concessão da
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Acrescentado o § 4º ao art. 166 p
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correspondente código estabelecido
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Parágrafo único. A transmissão r
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Nova redação dada ao § 7º do ar
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32.021/11 (DOE de 24.02.11). § 7º
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§ 1º Na hipótese do inciso II do
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seguintes informações farão part
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OBS: efeitos a partir de 01.12.12 A
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Art. 166-M1. Após a concessão da
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operação não se efetivou; VII -
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dos respectivos eventos definidos n
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nº 31.060/10 (DOE de 16.01.10). Ar
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digital; a) falha na recepção ou
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III - às operações realizadas fo
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Cupom Fiscal e do ECF, este atribu
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trânsito das mercadorias, até o l
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V - a repartição competente do Fi
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f) o número de inscrição estadua
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§ 2º Serão impressas tipografica
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a) a 1ª via acompanhará a mercado
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§ 1º A Nota Fiscal Avulsa conter
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Art. 189. Os prazos referidos no ar
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de outros meios ou formas, em rela
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II - a 2ª via ficará fixa ao bloc
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desenvolvido ou adquirido pelo cont
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inciso IV do “caput” do art. 20
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Acrescentado o § 10 ao art. 202-H
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§ 2º Quando o tomador do serviço
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§ 1º O emitente deverá efetuar a
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sanando a irregularidade, desde que
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III - identificar, dentre as altern
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Cancelamento de CT-e, transmitido p
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06/89, por meio de Carta de Correç
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CT-e; I - confirmação da entrega
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normal; IV - 1º de agosto de 2013,
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VI - as identificações do remeten
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Subseção III Do Conhecimento de T
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serem expressos em moedas estrangei
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emitido antes do início da presta
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documento fiscal deverá conter ass
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V - a identificação do vôo e a d
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Subseção X Do Despacho de Transpo
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indicações: Art. 238. O documento
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§ 1º O documento referido no “c
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II - a 2ª via ficará fixa ao bloc
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§ 6º Quando da coleta de mercador
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I - inscrição no Cadastro de Cont
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I - conter a identificação dos do
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§ 2º Para os efeitos fiscais, os
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Art. 249-N. A obrigatoriedade de em
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seguinte destinação: de destino;
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Art. 261. A Guia Nacional de Recolh
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imposto, ainda que no período não
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de 06.02.01). Revogado o § 6º do
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inscrição. § 2º No caso de ence
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II - o código de classificação n
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§ 9º Fica dispensada até 1º de
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VII - Registro de Utilização de D
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do domicílio fiscal do contribuint
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destina-se à escrituração do mov
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Efeitos a partir de 01.03.11. § 9
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Parágrafo único. Para observânci
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§ 3º Quando se tratar de industri
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§ 2º Os lançamentos serão feito
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critério da estimação pelo preç
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6.1. valor apurado no campo 10.1; 7
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9 - volumes apurados nas medições
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DOE de 24.04.08. § 13. A aquisiç
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§ 2º Para adoção do sistema de
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§ 3º Entende-se que a utilizaçã
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fiscais deverá obedecer ao dispost
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Nova redação dada ao inciso II do
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formulário para uma mesma nota fis
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§ 1º Sempre que, informada uma op
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Acrescentado o § 5º ao art. 310 p
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comum; I - a quantidade total dos f
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I - os formulários mensalmente e r
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fiscal, contendo apenas os códigos
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I - 1ª via do Atestado de Interven
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Nova redação dada ao art. 339 pel
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pelo fabricante do ECF para o Progr
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§ 3º Deferido o pedido, será pro
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XX - capacidade de emitir a Leitura
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I - limitar a 4 (quatro) repetiçõ
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II - quando o valor acumulado no co
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§ 7º O número de dígitos reserv
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Nova redação dada ao inciso III d
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Acrescentado o § 11 ao art. 350 pe
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VIII - a versão do software básic
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§ 4º O credenciado poderá inform
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I. b) função inibidora de cancela
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II - número de ordem específico;
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(cinco) anos e conter, no mínimo,
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seccionamento, por equipamento e ma
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XIII - coluna "Isenta ou Não-Tribu
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c) como números inicial e final do
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Art. 370. O ECF-PDV e o ECF-IF pode
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Seção X Das Disposições Finais
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limite mínimo de 11 (onze) dígito
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Art. 386. Na salvaguarda de seus in
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deverá adequar seus equipamentos
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§ 5º Na hipótese do inciso I do
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§ 7º Equiparam-se às categorias
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§ 4 o A margem a que se refere a a
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§ 10. Para efeito de ressarcimento
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destinatário; Nova redação dada
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(DOE de 26.09.07). § 5º A suspens
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e recolhimento do imposto relativo
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ICMS; II - se importador do exterio
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para recolhimento do imposto. Pará
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I - os estabelecimentos da CONAB/PG
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I - 1ª via - destinatário; II - 2
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§ 4º Na hipótese dos §§ 2º e
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Art. 439. Os estabelecimentos fabri
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estar permaneça no veículo. § 3
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Das Disposições Finais Art. 455.
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Nova redação dada ao art. 461 pel
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documento fiscal respectivo durante
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Art. 479. Nas saídas efetuadas par
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comprovação do pagamento do ICMS
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mercadorias. III - 4ª via: Fisco f
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Trânsito Aduaneiro, ou por documen
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será anexado à respectiva via fix
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Art. 506. A entrada de mercadoria s
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e que delas fizer o objeto principa
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§ 3º Não será considerado estab
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CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELAT
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Parágrafo único. Nas saídas de l
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CAPÍTULO XV DAS PRESTAÇÕES DE SE
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da prestação; I - emitirá o conh
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Art. 549. Nos casos de transporte d
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II - manter a Secretaria de Estado
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Art. 554. Não caracteriza, para ef
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definidos no parágrafo único do a
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Art. 563. Ficam isentas do ICMS as
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III - apuração do imposto. § 3º
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serviço, com base no Despacho de C
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CNPJ, do impressor do documento, a
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ferrovia arrecadadora do valor dos
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seu destino; I - a denominação:
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ou do material. § 1º No corpo da
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Art. 593. Na saída de mercadorias
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§ 3º A nota fiscal a que alude o
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imposto é de responsabilidade do a
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da mercadoria, remetendo-a ao estab
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especialmente: a) valor da operaç
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contados da data da entrada efetiva
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IV - circunstância de que a mercad
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enviada, dentro de 05 (cinco) dias,
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§ 1º Presumem-se destinadas à en
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exigências previstas no art. 159:
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Art. 617. A isenção prevista no a
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VI - série, número e data da nota
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Art. 633. A Secretaria de Estado da
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§ 1° Até o último dia do mês s
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) no campo 11: “descrição da me
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§ 4º As concessionárias remeter
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DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da C
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§ 5º Na ausência da escrituraç
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etenção na fonte, nos limites fix
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§ 3º As disposições dos parágr
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I - plantão permanente de agente d
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Nova redação dada ao inciso I do
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Art. 666. A multa para a qual se ad
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Nova redação dada à alínea “o
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Nova redação dada ao inciso V do
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) utilizar fora do recinto de atend
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otinas prejudiciais aos controles f
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esponsável - 100 (cem) UFR-PB por
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i) faltar com a numeração tipogr
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- 03 (três) UFR-PB por unidade dan
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Parágrafo único. As multas previs
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e) deixar o emitente de encaminhar
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II - 70% (setenta por cento), no ca
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Decreto nº 33.671/13 (DOE de 20.01
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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ
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Art. 689. Constatada, no Processo A
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intimação; XIII - a assinatura de
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administrativa prevista nos arts. 2
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Art. 711. Na reclamação, o contri
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Parágrafo único. Da decisão não
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em matéria de voto, apenas o de qu
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Art. 739. No caso de apreensão de
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pública, reservado à autoridade f
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Seção II Do Processo de Restitui
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ação judicial, recomeçando o seu
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irretratável do débito fiscal e r
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§ 4º No caso de solicitação a p
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Art. 786. O recolhimento referente
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§ 4º Durante a sua vigência, o b
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sessenta) horas/aula. § 5º Os Con
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mesmos critérios da indicação, e
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III - Corpo de Julgadores Fiscais;
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I - capitulação legal do fato; II
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estaduais; inciso anterior; III - r
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ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

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