ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

XIII - a devolução de mercadoria decorrente de venda a consumidor, através de Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, cupom de máquina registradora, ou cupom "PDV";
Revogado o inciso XIII do art. 82 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº
21.678/00 (DOE de 28.12.00).
XIV - a prestação de serviços de transporte de mercadorias objeto de
antecipação ou substituição tributária;
Acrescentado o inciso XV ao art. 82 pelo art. 2º do Decreto nº
20.754/99 (DOE de 07.12.99).
XV - quando nas entradas de mercadorias procedentes de outra
unidade da Federação, o imposto houver sido recolhido com base em pauta fiscal
superior ao valor da operação, relativamente à parte excedente.
§ 1º Uma vez provado que as mercadorias e serviços mencionados nos
inciso I, ficaram sujeitos ao imposto por ocasião da saída do estabelecimento ou que
foram empregadas em processo de industrialização de que resultou mercadorias cujas
saídas se sujeitam ao imposto, o estabelecimento poderá creditar-se do imposto relativo
às respectivas entradas na mesma proporção das saídas tributadas.
§ 2º Ocorrendo ou sendo previsível quaisquer das hipóteses previstas
neste artigo, deverá o contribuinte:
conhecida;
I - deixar de registrar, desde logo, o crédito fiscal, se a situação for
II – excluir o crédito, se dele se valeu por ser a circunstância imprevisível.
§ 3 o Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do
estabelecimento os veículos de transporte pessoal.
Art. 83. Ressalvada a hipótese do § 3º do art. 2º, é vedado ao contribuinte
creditar-se do imposto antes da entrada da mercadoria em seu estabelecimento ou da
utilização do serviço.
Art. 84. Também não é admitido o crédito fiscal destacado em documento
que não tenha sido escriturado no Registro de Entradas, no prazo fixado neste
Regulamento, exceto se:
I - houver comunicação escrita do contribuinte à repartição fiscal de seu
domicílio, narrando as causas determinantes do lançamento extemporâneo, consignada
na coluna "Observações" do Registro de Entradas;
II - for feita pelo Fisco a reconstituição da escrita.
Parágrafo único. A comunicação referida no inciso I, deverá ser lavrada
em duas vias, uma das quais será devolvida ao contribuinte, devidamente visada, para
comprovação junto ao Fisco, quando necessário.
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