ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

administrativa prevista nos arts. 259 a 263 da Lei Complementar nº 39, de 26 de
dezembro de 1985.
Seção III
Do Preparo
Art. 700. O preparo dos processos é atribuído à repartição arrecadadora
da localidade em que ocorrer a sua instauração, compreendendo:
I - a intimação para apresentação de reclamação ou de documentos;
II – a "vista" do processo aos acusados e aos autores do procedimento;
III - o recebimento das petições de reclamação e de recurso e a anexação
destas ao processo;
IV - a determinação de diligências ou exames e o cumprimento dos
ordenados pelas autoridades julgadoras;
V - o encaminhamento do processo às autoridades julgadoras;
VI - a informação sobre inexistência de reclamação ou de recurso e a lavratura dos respectivos termos de
revelia e de perempção;
Nova redação dada ao inciso VI do “caput” do art. 700 pelo art. 1º do
Decreto nº 32.718/12 (DOE de 25.01.12).
VI - a informação sobre inexistência de reclamação ou de recurso e a
lavratura dos respectivos termos de revelia e de preclusão;
VII - a informação sobre os antecedentes fiscais do sujeito passivo e
sobre as circunstâncias agravantes e atenuantes existentes.
Art. 701. Uma vez protocolizada a peça base, a repartição providenciará
o seu registro em livro ou ficha, mediante histórico do respectivo processo, indicando o
nome do contribuinte, números e datas das peças, dispositivos legais dados como
infringidos, importâncias exigidas e demais dados caracterizadores do feito.
cronológica.
Art. 702. Os atos e termos processuais serão dispostos em ordem
Art. 703. Todos os atos processuais serão elaborados de forma escrita.
Seção IV
Das Diligências
Art. 704. Antes ou depois de apresentada defesa e até a conclusão do
preparo, havendo diligências ou exames a realizar, serão eles determinados pela
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