ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

78/01):
Nova redação dada ao “caput” do § 11 do art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).
§ 11. A utilização do benefício previsto nos incisos V e XI, observará ainda o seguinte:
Nova redação dada ao “caput” do § 11 do art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 27.993/07 (DOE de 23.02.07).
§ 11. A utilização do benefício previsto nos incisos V, XI e XIII observará ainda o seguinte (Convênio ICMS
Nova redação dada ao “caput” do § 11 pelo inciso II do art. 2º do
Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11).
OBS: Efeitos a partir de 01.06.11
§ 11. A utilização do benefício previsto nos incisos V e XIII observará
ainda o seguinte (Convênio ICMS 78/01):
I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto neste
Regulamento a legislação estadual;
Nova redação dada ao inciso I do § 11 do art. 33 pelo inciso X do art.
1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).
I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição
ao sistema de tributação previsto neste Regulamento;
II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer
créditos fiscais.
Acrescentado o § 12 ao art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 20.566/99
(DOE de 31.08.99).
§ 12. A opção a que se referem os incisos I e II do parágrafo anterior
será feita para cada ano civil.
Acrescentado o § 13 ao art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 24.437/03
(DOE de 30.09.03).
§ 13. Durante a sua vigência, os benefícios previstos nos incisos VIII
e IX serão acompanhados e, a critério da SER, anualmente revisado.
Acrescentado o § 14 ao art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 29.341/08
(DOE de 14.06.08).
OBS.: Republicado em
§ 14. A fruição do benefício previsto no inciso XIV fica condicionada
à observância cumulativa dos seguintes requisitos:
I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição
ao regime de tributação normal previsto na legislação estadual;
II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar
quaisquer créditos fiscais;
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