ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

1º.05.04 e 31.03.07 pelo art. 2º do referido Decreto.
I - até 31 de dezembro de 2010, 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) do valor da operação, nas
saídas internas de leite pasteurizado tipo "B" e "C", de estabelecimento industrial, observado o disposto no § 1º deste artigo e no inciso
XX do art. 5º;
Revogado o inciso I do art. 33 pelo art. 2º do Decreto nº 32.137/11 -
DOE de 12.05.11.
OBS: Efeitos a partir de 01.01.11
II - até 30 de abril de 2001, nas operações com máquinas, aparelhos e
equipamentos industriais, arrolados no Anexo 10, de forma que a carga tributária seja
equivalente aos percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste
artigo e no inciso X do art. 87 (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 13/92, 148/92, 02/93,
124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98 e 05/99):
Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE
de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).
Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 23.881/03 - DOE
de 19.01.03 (Convênio ICMS 158/02).
Prorrogado até 30.04.04, o prazo do inciso II do art. 33 pela alínea “b” do inciso I do art. 4º do Decreto nº
24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03)..
Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso II do art. 33 pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº
25.137/04 - DOE de 29.06.04 (Convênio ICMS 10/04).
Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE
de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).
Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso III do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE
de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso III do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE
de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso II do art. 33 pelo art. 9º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08
(Convênio ICMS 91/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE
de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso III do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE
de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE
de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.07.13 o prazo do inciso II do art. 33 pelo inciso III
do art. 6º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e
101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
6,42%;
a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo:
Nova redação dada à alínea “a” do inciso II do art. 33 pelo art. 1º do
Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).
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