ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Prorrogado até 30.04.02, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.042/00 - DOE
de 17.05.00 (Convênio ICMS 07/00).
Prorrogado até 30.04.04, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 22.972/02 - DOE
de 25.04.02 (Convênio ICMS 21/02)..
Prorrogado até 30.04.07, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 25.137/04 - DOE
de 29.06.04 (Convênio ICMS 10/04).
Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso II do art. 8º do Decreto nº 28.222/07 - DOE
de 30.05.07 (Convênio ICMS 24/07).
Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE
de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).
Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE
de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE
de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I doart. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE
de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE
de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE
de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE
de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Nova redação dada ao inciso VII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº
31.634/10 (DOE de 17.09.10).
Obs.: Efeitos a partir de 01.09.10.
VII - até 31 de dezembro de 2012, o recebimento de aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos
laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente
por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como
fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, certificadas nos
termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o disposto nos §§
1º, 6º, 23 e 24 (Convênios ICMS 104/89 e ICMS 90/10);
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso VII do art. 6º pelo inciso I
do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10
e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
VIII - até 30 de abril de 2001, as operações relativas às aquisições de
equipamentos e acessórios constantes do Anexo 12, que se destinem, exclusivamente,
ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e
múltipla, estendendo-se o benefício às importações do exterior, desde que inexista similar
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