ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

contados da data da entrada efetiva da mercadoria no referido armazém, relativa à saída
simbólica, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) valor da operação;
b) natureza da operação: “outras saídas - remessa para depósito";
c) destaque do imposto, se devido;
d) circunstância de que a mercadoria foi entregue diretamente ao
armazém geral, mencionando-se número e data da Nota Fiscal de Produtor, emitida na
forma do inciso I, deste artigo, pelo produtor agropecuário, bem como nome, endereço e
números de inscrição, estadual e no CGC, deste;
III - remeter a nota fiscal aludida no inciso anterior, ao armazém geral,
dentro de 05 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.
§ 2º O armazém geral registrará a nota fiscal referida no inciso II, do
parágrafo anterior, anotando na coluna "Observações" do Registro de Entradas o número
e data da Nota Fiscal de Produtor a que alude o inciso II, deste artigo, bem como o nome,
endereço e número de inscrição estadual do produtor agropecuário remetente.
Art. 605. Nos casos de transmissão de propriedade de mercadoria,
quando esta permanecer no armazém geral, situado neste Estado, como também o
estabelecimento depositante e transmitente, este emitirá nota fiscal para o
estabelecimento adquirente, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor da operação;
II - natureza da operação;
III - destaque do imposto, se devido;
IV - circunstância de que a mercadoria se encontra depositada no
armazém geral, mencionando-se o endereço e números de inscrição, estadual e no CGC,
deste.
§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral emitirá nota fiscal para o
estabelecimento depositante transmitente, sem destaque do imposto, contendo os
requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião
de sua entrada no armazém geral;
II - natureza da operação: "outras saídas - retorno simbólico de
mercadoria depositada";
III - número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida pelo
estabelecimento depositante e transmitente, na forma do “caput” deste artigo;
IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do
estabelecimento adquirente.
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