ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 5º Havendo o desenquadramento ou ultrapassando a estimativa de
faturamento anual estipulada no § 3º deste artigo, o contribuinte deverá implantar o
ECF no prazo de 30 (trinta) dias.
Acrescentado o § 6º ao art. 338 pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº
32.071/11 (DOE de 07.04.11).
§ 6º As vendas realizadas através de cartão de débito ou crédito
deverão ser efetuadas através de dispositivos de Transferência Eletrônica de
Fundos – TEF, interligado ao ECF, de forma que a impressão do comprovante de
pagamento se dê, exclusivamente, através do ECF, sendo vedado o uso de
equipamentos POS (Point of Sale), excetuando-se os casos previstos em portaria
do Secretário de Estado da Receita.
Seção II
Do Pedido de Uso
Nova terminologia dada à seção II do Capítulo VII do Título IV do
Livro Primeiro pelo art. 2º do Decreto nº 32.071/11 (DOE de 07.04.11).
Seção II
Da Comunicação de Uso e das Demais Intervenções em ECF
Art. 339. O uso de ECF será autorizado pela Secretaria das Finanças, em requerimento preenchido no
formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", no mínimo em 3 (três) vias, Anexo 87,
contendo as seguintes informações:
Nova redação dada ao “caput” do art. 339 pelo art. 1º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).
Art. 339. O uso de ECF será autorizado pela Secretaria de Estado da Receita, em requerimento preenchido no
formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", Anexo 87, no mínimo em 3 (três) vias,
contendo as seguintes informações:
I - motivo do requerimento (uso, alteração ou cessação de uso);
II - identificação e endereço do contribuinte;
III - número e data do parecer homologatório do ECF junto à COTEPE/ICMS;
IV - marca, modelo, número de fabricação e número atribuído ao equipamento, pelo estabelecimento usuário;
Nova redação dada ao inciso IV do art. 339 pelo art. 1º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).
IV - marca, modelo, versão do software básico, número de fabricação, número seqüencial atribuído ao
equipamento, pelo estabelecimento usuário;
V - data, identificação e assinatura do responsável;
Nova redação dada ao inciso V do art. 339 pelo art. 1º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).
V - identificação do programa aplicativo, no caso de ECF-IF ou ECF-PDV, informando (Convênio ICMS 85/01):
a) o nome ou a razão social do fornecedor responsável;
b) o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda (CPF) e o no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor responsável;
Acrescentado o inciso VI ao art. 339 pelo art. 2º do Decreto nº 22.928/02
(DOE de 05.04.02).
VI - data, identificação e assinatura do responsável.
§ 1º O pedido será acompanhado dos seguintes elementos:
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