ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

I - capitulação legal do fato;
II - natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou natureza ou extensão
de seus efeitos;
III - autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - natureza da penalidade aplicável ou sua gradação.
Art. 813. Os infratores serão punidos com as seguintes penas, aplicadas
isoladas ou cumulativamente:
do imposto;
I - multa;
II - sujeição a sistemas especiais de controle, fiscalização e recolhimento
III - cassação de regime ou controles especiais estabelecidos em
benefício do contribuinte.
Art. 814. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se em 05
(cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
deveria ter sido efetuado.
Art. 815. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05
(cinco) anos, contados da data do lançamento.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela reclamação ou impugnação do lançamento por parte do sujeito
passivo ou por quem a ele aproveite, recomeçando a correr a partir da ciência da decisão
irrecorrível na órbita administrativa ou do decurso do prazo recursal, quando este não
tenha sido interposto;
II - pela citação pessoal feita ao devedor;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
CAPÍTULO IV
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 816. A responsabilidade por infração decorrente do não cumprimento
de obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento
do tributo, se devido, e de multa de mora e demais acréscimos legais, ou do depósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo
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