ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Nova redação dada ao § 2º do art. 338 pelo art. 1º do Decreto nº
22.928/02 (DOE de 05.04.02).
§ 2º A obrigatoriedade do uso de ECF também não alcança as
prestações de serviços de transporte de cargas e valores e de comunicações
(Convênio ECF 01/00).
Acrescentado o § 3º ao art. 338 pelo art. 2º do Decreto nº 21.147/00
(DOE de 05.07.00).
§ 3º O disposto no “caput” deste artigo, não se aplica aos contribuintes com regime de recolhimento diverso do
normal, cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Revogado o § 3º do art. 338 pelo inciso V do art. 6º do Decreto nº 22.320/01 (DOE de 11.10.01).
Revigorado o § 3º do art. 338 pelo art. 1º do Decreto nº 24.121/03
(DOE de 24.05.03).
§ 3º O disposto no “caput” deste artigo, não se aplica aos contribuintes com regime de recolhimento diverso do
normal, cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Nova redação dada ao § 3º do art. 338 pelo art. 1º do Decreto nº
30.178/09 (DOE de 04.02.09).
§ 3º O disposto no “caput” deste artigo, não se aplica aos contribuintes com regime de recolhimento diverso do
normal, cuja estimativa de receita bruta anual seja inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) (Convênio ECF 01/98).
Nova redação dada ao § 3º do art. 338 pelo art. 1º do Decreto nº 30.480/09 (DOE de 29.07.09).
§ 3º O disposto no “caput” deste artigo, não se aplica aos contribuintes com regime de recolhimento diverso do
normal, cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Nova redação dada ao § 3º do art. 338 pelo inciso II do art. 1º do
Decreto nº 32.071/11 (DOE de 07.04.11).
§ 3º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos
contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal, cuja estimativa de
faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e que não
realizem vendas através de cartão de crédito, de débito ou outro meio eletrônico de
pagamento.
Acrescentado o § 4º ao art. 338 pelo art. 2º do Decreto nº 21.147/00
(DOE de 05.07.00).
§ 4º Em todo estabelecimento onde se proceda a venda ou revenda
de mercadoria ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou
tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do imposto estadual,
deverão ser afixados, em lugar visível e de fácil leitura, cartazes informativos,
destacando a obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal.
Acrescentado o § 5º ao art. 338 pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº
32.071/11 (DOE de 07.04.11).
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