ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

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Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXI do art. 87 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08). Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXI do art. 87 pelo inciso V do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09). Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXI do art. 87 pelo inciso VI do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10). Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXI do art. 87 pelo inciso V do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13 Acrescentado o inciso XXII ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº 21.701/01 (DOE de 23.01.01). XXII - às operações com ovos de que trata a alínea "k" do inciso XVII do art. 5º (Convênio ICMS 89/00); Acrescentado o inciso XXIII ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº 21.978/01 (DOE de 04.07.01). XXIII - até 31 de julho de 2001, às operações de que trata o inciso XXV do art. 6º (Convênio ICMS 27/01); (DOE de 24.08.01). Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XXIII do art. 87 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 Acrescentado o inciso XXIV ao art. 87 pelo art. 3º do Decreto nº 24.182/03 (DOE de 29.06.03). XXIV – às operações de que tratam os incisos XXVI e XXVIII do art. 6º (Convênios ICMS 45/03 e 46/03); Acrescentado o inciso XXV ao art. 87 pelo art. 4º do Decreto nº 25.912/05 (DOE de 19.05.05). XXV - às operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso XXXII do art. 6º (Convênio ICMS 27/05; Nova redação dada ao inciso XXV do art. 87 pelo art. 1º do Decreto nº 27.508/06 – DOE de 26.08.06. XXV – às operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso LXXIII do art. 5º (Convênio ICMS 27/05); Acrescentado o inciso XXVI ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº 27.243/06 - DOE de 14.06.06. XXVI – até 31 de dezembro de 2007, às transferências contempladas com o benefício previsto no inciso XXXVI do art. 6º (Convênio ICMS 09/06); Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXVI do art. 87 pelo inciso V do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - 196
DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07). Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXVI do art. 87 pelo inciso V do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08). Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXVI do art. 87 pelo inciso V do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08). Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXVI do art. 87 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08). Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXVI do art. 87 pelo inciso V do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09). Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXVI do art. 87 pelo inciso VI do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10). Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXVI do art. 87 pelo inciso V do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13 Acrescentado o inciso XXVII ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07). XXVII – até 31 de dezembro de 2012, às operações de que trata o inciso XXXIX do art. 6º (Convênio ICMS 09/07); Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXVII do art. 87 pelo inciso V do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13 Acrescentado o inciso XXVIII ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07). XXVIII – até 31 de dezembro de 2008, às operações de que trata o inciso XLI do art. 6º (Convênio ICMS 23/07); Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXVIII do art. 87 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08). Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXVIII do art. 87 pelo inciso V do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09). Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXVIII do art. 87 pelo inciso VI do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10). Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXVIII do art. 87 pelo inciso V do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10 e 101/12). Efeitos a partir de 01.01.13 197
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Reagentes para diagnósticos de coa
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75Kw 375Kw Gerador fotovoltaico de
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Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05
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Manutenção do Gasoduto Brasil-Bol
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Comum de Mercadorias - NCM, vincula
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Aldesleukina Interferon Alfa 2ª Do
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anos; III - a que o desembaraço ad
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3.000 Kg; d) multimotores, com moto
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a) nas operações de entradas prov
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III - manter regular cumprimento da
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e) sementes certificadas ou fiscali
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3º do art. 146 (Ajuste SINIEF 09/9
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d) a unidade da Federação de regi
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poderá ser emitida por processamen
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§ 23. No caso do inciso X, deverá
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cada peça ou parte, com destaque d
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anterior; II - se o embarque se pro
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§ 5º A cientificação de que tra
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Art. 166-M1. Após a concessão da
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correspondente código estabelecido
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Parágrafo único. A transmissão r
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§ 1º Na hipótese do inciso II do
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OBS: efeitos a partir de 01.12.12 A
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operação não se efetivou; VII -
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digital; a) falha na recepção ou
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III - às operações realizadas fo
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§ 2º Serão impressas tipografica
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§ 1º A Nota Fiscal Avulsa conter
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Art. 189. Os prazos referidos no ar
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de outros meios ou formas, em rela
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II - a 2ª via ficará fixa ao bloc
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desenvolvido ou adquirido pelo cont
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inciso IV do “caput” do art. 20
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§ 2º Quando o tomador do serviço
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§ 1º O emitente deverá efetuar a
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sanando a irregularidade, desde que
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III - identificar, dentre as altern
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Cancelamento de CT-e, transmitido p
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06/89, por meio de Carta de Correç
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CT-e; I - confirmação da entrega
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VI - as identificações do remeten
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Subseção III Do Conhecimento de T
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serem expressos em moedas estrangei
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emitido antes do início da presta
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documento fiscal deverá conter ass
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V - a identificação do vôo e a d
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Subseção X Do Despacho de Transpo
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indicações: Art. 238. O documento
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§ 1º O documento referido no “c
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II - a 2ª via ficará fixa ao bloc
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§ 6º Quando da coleta de mercador
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I - inscrição no Cadastro de Cont
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I - conter a identificação dos do
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§ 2º Para os efeitos fiscais, os
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Art. 249-N. A obrigatoriedade de em
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seguinte destinação: de destino;
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Art. 261. A Guia Nacional de Recolh
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imposto, ainda que no período não
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de 06.02.01). Revogado o § 6º do
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inscrição. § 2º No caso de ence
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II - o código de classificação n
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§ 9º Fica dispensada até 1º de
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VII - Registro de Utilização de D
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do domicílio fiscal do contribuint
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Efeitos a partir de 01.03.11. § 9
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§ 3º Quando se tratar de industri
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§ 2º Os lançamentos serão feito
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critério da estimação pelo preç
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§ 2º Para adoção do sistema de
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§ 3º Entende-se que a utilizaçã
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fiscais deverá obedecer ao dispost
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§ 1º Sempre que, informada uma op
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I - os formulários mensalmente e r
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fiscal, contendo apenas os códigos
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I - 1ª via do Atestado de Interven
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§ 3º Deferido o pedido, será pro
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XX - capacidade de emitir a Leitura
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I - limitar a 4 (quatro) repetiçõ
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II - quando o valor acumulado no co
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§ 7º O número de dígitos reserv
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VIII - a versão do software básic
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§ 4º O credenciado poderá inform
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I. b) função inibidora de cancela
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II - número de ordem específico;
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(cinco) anos e conter, no mínimo,
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seccionamento, por equipamento e ma
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XIII - coluna "Isenta ou Não-Tribu
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c) como números inicial e final do
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Art. 370. O ECF-PDV e o ECF-IF pode
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Seção X Das Disposições Finais
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limite mínimo de 11 (onze) dígito
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Art. 386. Na salvaguarda de seus in
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deverá adequar seus equipamentos
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§ 5º Na hipótese do inciso I do
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§ 7º Equiparam-se às categorias
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§ 4 o A margem a que se refere a a
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§ 10. Para efeito de ressarcimento
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destinatário; Nova redação dada
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(DOE de 26.09.07). § 5º A suspens
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e recolhimento do imposto relativo
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ICMS; II - se importador do exterio
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para recolhimento do imposto. Pará
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I - os estabelecimentos da CONAB/PG
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I - 1ª via - destinatário; II - 2
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§ 4º Na hipótese dos §§ 2º e
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Art. 439. Os estabelecimentos fabri
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estar permaneça no veículo. § 3
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Das Disposições Finais Art. 455.
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Nova redação dada ao art. 461 pel
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documento fiscal respectivo durante
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Art. 479. Nas saídas efetuadas par
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comprovação do pagamento do ICMS
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mercadorias. III - 4ª via: Fisco f
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Trânsito Aduaneiro, ou por documen
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será anexado à respectiva via fix
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Art. 506. A entrada de mercadoria s
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e que delas fizer o objeto principa
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§ 3º Não será considerado estab
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CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELAT
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Parágrafo único. Nas saídas de l
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CAPÍTULO XV DAS PRESTAÇÕES DE SE
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da prestação; I - emitirá o conh
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Art. 549. Nos casos de transporte d
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II - manter a Secretaria de Estado
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Art. 554. Não caracteriza, para ef
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definidos no parágrafo único do a
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Art. 563. Ficam isentas do ICMS as
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III - apuração do imposto. § 3º
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serviço, com base no Despacho de C
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CNPJ, do impressor do documento, a
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ferrovia arrecadadora do valor dos
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seu destino; I - a denominação:
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ou do material. § 1º No corpo da
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Art. 593. Na saída de mercadorias
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§ 3º A nota fiscal a que alude o
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imposto é de responsabilidade do a
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da mercadoria, remetendo-a ao estab
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especialmente: a) valor da operaç
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contados da data da entrada efetiva
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IV - circunstância de que a mercad
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enviada, dentro de 05 (cinco) dias,
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§ 1º Presumem-se destinadas à en
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exigências previstas no art. 159:
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Art. 617. A isenção prevista no a
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VI - série, número e data da nota
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Art. 633. A Secretaria de Estado da
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§ 1° Até o último dia do mês s
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) no campo 11: “descrição da me
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§ 4º As concessionárias remeter
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DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da C
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§ 5º Na ausência da escrituraç
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etenção na fonte, nos limites fix
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§ 3º As disposições dos parágr
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I - plantão permanente de agente d
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Nova redação dada ao inciso I do
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Art. 666. A multa para a qual se ad
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Nova redação dada à alínea “o
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Nova redação dada ao inciso V do
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) utilizar fora do recinto de atend
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otinas prejudiciais aos controles f
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esponsável - 100 (cem) UFR-PB por
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i) faltar com a numeração tipogr
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- 03 (três) UFR-PB por unidade dan
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Parágrafo único. As multas previs
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e) deixar o emitente de encaminhar
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II - 70% (setenta por cento), no ca
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Decreto nº 33.671/13 (DOE de 20.01
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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ
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Art. 689. Constatada, no Processo A
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intimação; XIII - a assinatura de
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administrativa prevista nos arts. 2
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Art. 711. Na reclamação, o contri
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Parágrafo único. Da decisão não
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em matéria de voto, apenas o de qu
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Art. 739. No caso de apreensão de
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pública, reservado à autoridade f
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Seção II Do Processo de Restitui
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ação judicial, recomeçando o seu
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irretratável do débito fiscal e r
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§ 4º No caso de solicitação a p
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Art. 786. O recolhimento referente
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§ 4º Durante a sua vigência, o b
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sessenta) horas/aula. § 5º Os Con
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mesmos critérios da indicação, e
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III - Corpo de Julgadores Fiscais;
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I - capitulação legal do fato; II
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estaduais; inciso anterior; III - r
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ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

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