ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 -
DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 -
DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pelo inciso
I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10
e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
Acrescentado o inciso XXIX ao art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº
24.578/03 (DOE de 13.11.03).
XXIX - até 31 de dezembro de 2005, as operações internas com água
dessalinizada envasada, doada às pessoas carentes que residem em locais não
assistidos pela empresa estatal distribuidora de água natural canalizada (Convênio
ICMS 89/03);
Prorrogado até 31.07.06, o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº 26.836/06 - DOE de
14.02.06 (Convênio ICMS 139/05).
Prorrogado até 30.04.07 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo art. 5º do Decreto nº 27.508/06 - DOE de
26.08.06 (Convênio ICMS 53/06).
Prorrogado até 31.07.07, o prazo do inciso XXIX do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 8º do Decreto nº
28.222/07 - DOE de 30.05.07. (Convênio ICMS 48/07)
Prorrogado até 31.08.07, o prazo do inciso XXIX do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art. 2º do Decreto nº
28.484/07 - DOE de 11.08.07 (Convênio ICMS 76/07).
Prorrogado até 30.09.07, o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.599/07 -
DOE de 26.09.07 (Convênio ICMS 106/07).
Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.706/07 -
DOE de 27.10.07 (Convênio ICMS 117/07).
Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 -
DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).
Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE
de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 -
DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 -
DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE
de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE
de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE
de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXIX do art. 6º pelo inciso I
do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10
e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
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