ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 13. As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - 4% (quatro por cento), nas prestações de serviço de transporte aéreo
interestadual, quando tomadas por contribuintes do ICMS ou a estes destinadas;
II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que
destinem mercadorias ou serviços a contribuintes do imposto;
III - 13% (treze por cento), nas operações de exportação de mercadorias
e nas prestações de serviços de comunicação para o exterior;
IV - 17% (dezessete por cento), nas operações e prestações internas e na
importação de bens e mercadorias do exterior;
V - 25% (vinte e cinco por cento), nas operações internas realizadas com
os seguintes produtos:
a) fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria;
b) aparelhos ultraleves e asas-delta;
c) embarcações esportivas;
d) automóveis importados do exterior;
e) armas e munições;
f) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana;
g) gasolina, álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis;
Nova redação dada à alínea “g” do inciso V do art. 13 pelo art. 1º do
Decreto nº 25.565/04 (DOE de 10.12.04).
Obs.: Efeitos a partir de 01.01.05.
g) gasolina, álcool anidro e hidratado para qualquer fim;
VI - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de telecomunicação;
Nova redação dada ao inciso VI do art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
VI - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviços de comunicação (Lei nº 7.334/03);
Nova redação dada ao inciso VI do art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº
25.565/04 (DOE de 10.12.04).
Obs.: Efeitos a partir de 01.01.05.
VI - 28% (vinte e oito por cento), nas prestações de serviços de
comunicação;
VII - 20% (vinte por cento) no fornecimento de energia elétrica para consumo acima da faixa de 100
quilowatts/hora mensal (Lei nº 6.573/97).
Nova redação dada ao inciso VII do art. 13 pelo art. 1º do Decreto nº 25.565/04 (DOE de 10.12.04).
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