ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada
após o início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal relacionada com o
período em que foi cometida a infração.
CAPÍTULO V
DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO
Art. 817. O Poder Executivo, através de decreto que indicará a autoridade competente, poderá autorizar a
realização de compensação, transação, concessão de anistia, remissão, moratória e ampliação do prazo de recolhimento de tributos,
observadas, relativamente ao ICMS, as condições gerais definidas em convênios celebrados e ratificados pelas unidades da
Federação, na forma prevista na legislação Federal.
Nova redação dada ao art. 817 pelo art. 1º do Decreto nº 20.820/99
(DOE de 28.12.99).
Art. 817. O Poder Executivo, através de decreto que indicará a
autoridade competente, poderá autorizar a realização de compensação, transação,
concessão de anistia, remissão, moratória e ampliação do prazo de recolhimento do
ICMS, observadas as condições gerais definidas em convênios celebrados e
ratificados pelos Estados e Distrito Federal, na forma prevista em Lei
Complementar.
CAPÍTULO VI
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Art. 818. A prova de quitação de tributos será feita mediante
apresentação de certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que
contenha todas as indicações necessárias relativas à sua pessoa, domicílio fiscal e ramo
de atividade e que indique o período a que se refere o pedido.
§ 1º A certidão será expedida nos termos em que tenha sido requerida e
será fornecida no prazo máximo de 10 (dez) dias, tendo sua validade fixada em 60
(sessenta) dias, revalidada por igual prazo, independentemente de novo requerimento do
interessado.
§ 2º A revalidação de que trata o parágrafo anterior dependerá de
averbação da autoridade competente, na certidão original.
Art. 819. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de
que conste a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 820. A certidão negativa será exigida nos seguintes casos:
I - pedido de restituição de tributo e/ou multas pagas indevidamente;
II - transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos
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