ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

LXI - as operações com os produtos indicados no Anexo 113 - Lista
de Produtos e Aparelhos Ortopédicos e para Fraturas, deste Regulamento
(Convênio ICMS 126/10);
LXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional para
comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o
estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o
disposto no § 20 deste artigo e no art. 435 e, ainda, o seguinte (Convênios ICM 65/88 e
ICMS 49/94):
a) a isenção não se aplica às operações com os seguintes produtos:
armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, açúcar de cana e automóvel de
passageiro;
b) para efeito de fruição do benefício, o estabelecimento remetente
deverá abater do preço da mercadoria o valor indicado expressamente na nota fiscal
equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse isenção;
c) a isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos
produtos no estabelecimento destinatário;
LXIII - as importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à
ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado da Receita, observado o
disposto no § 19 (Convênio ICMS 61/97);
LXIV - o recebimento do exterior decorrentes de retorno de mercadorias
que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao
público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da
sua saída (Convênio ICMS 56/98);
LXV - as operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, com os produtos
relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas Destinados a Campanhas de Vacinação e de Combate
à Dengue, Malária e Febre Amarela Promovidas pelo Governo Federal, Anexo 99 deste Regulamento (Convênio ICMS 95/98);
Revogado o inciso LXV do art. 5º pelo art. 5º do Decreto nº 24.806/04
(DOE de 24.01.04).
Acrescentado o inciso LXVI ao art. 5º pelo art. 3º do Decreto nº
20.754/99 (DOE de 07.12.99).
LXVI - operações internas de transferência de estoque decorrente de
mudança de endereço do estabelecimento;
Acrescentado o inciso LXVII ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº
22.180/01 (DOE de 24.08.01).
LXVII - as operações de devolução impositiva de embalagens vazias
de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/01);
Acrescentado o inciso LXVIII ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº
22.356/01 (DOE de 31.10.01).
LXVIII - as operações decorrentes da importação do exterior, realizada pelas Universidades Federal e Estadual
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