ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a
respectiva dedução.
Acrescentado o § 10 ao art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 25.483/04
(DOE de 19.11.04).
§ 10. O beneficio fiscal concedido às sementes referidas na alínea “e” do inciso II estende-se à saída interna
do campo de produção, desde que (Convênio ICMS 99/04):
órgão equivalente;
I – o campo de produção seja registrado na Secretaria de Agricultura dos Estados ou do Distrito Federal, ou
II - o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria de Agricultura ou órgão
equivalente dos Estados e do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Agricultura ou órgão
equivalente dos Estados e do Distrito Federal;
de 24.08.05).
IV – a semente satisfaça o padrão estabelecido nos Estados ou no Distrito Federal pelo órgão competente;
V – a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.
Revogado o § 10 do art. 34 pelo art. 3º do Decreto nº 26.144/05 (DOE
Acrescentado o § 11 ao art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 25.483/04
(DOE de 19.11.04).
§ 11. As sementes discriminadas na alínea “e” do inciso II do art. 34
poderão ser comercializadas com a denominação “fiscalizadas” pelo período de
dois anos, contado de 06 de agosto de 2003 (Convênio ICMS 99/04).
Acrescentado o § 12 ao art. 34 pelo art. 2º do Decreto nº 25.483/04
(DOE de 19.11.04).
§ 12. A estimativa a que se refere o § 1º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pela respectiva
Secretaria de Agricultura, ou órgão equivalente, pelo prazo de cinco anos (Convênio ICMS 99/04).
de 24.08.05).
Revogado o § 12 do art. 34 pelo art. 3º do Decreto nº 26.144/05 (DOE
Acrescentado o § 13 ao art. 34 pelo art. 1º do Decreto nº 27.820/06 -
DOE de 29.11.06 e 02.12.06.
§ 13. Para efeito do disposto no inciso V, fica vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.
Revogado o § 13 do art. 34 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº
30.229/09 (DOE 13.03.09).
CAPÍTULO IV
DO CRÉDITO PRESUMIDO
Art. 35. Serão concedidos, em substituição ao sistema normal de
tributação previsto neste Regulamento, créditos presumidos do ICMS, nos percentuais
abaixo indicados, para fins de compensação do imposto devido em operações ou
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