ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

IV - utilizar irregularmente o equipamento ECF - Emissor de Cupom
Fiscal, que resulte em redução ou omissão do imposto devido, ou ainda não apresente
valor acrescido compatível com a respectiva atividade econômica;
V - incidir em prática de sonegação fiscal, não sendo possível apurar o
montante real da base de cálculo, em decorrência da omissão de lançamento nos livros
fiscais ou contábeis ou de seu lançamento fictício ou inexato;
VI - impedir o acesso de agentes do Fisco aos locais onde estejam
depositados mercadorias e bens relacionados com a ação fiscalizadora;
VII - utilizar, em desacordo com as finalidades previstas na legislação,
livro ou documento fiscal, bem como alterar-lhes valores ou declará-los notoriamente
inferiores ao preço corrente da mercadoria ou sua similar, na praça em que estiver
situado;
VIII - receber, entregar ou tiver sob sua guarda mercadoria desacobertada
de documentação fiscal;
IX - transportar, por meios próprios ou de terceiros, mercadoria
desacobertada de documentação fiscal ou não coincidente com a especificada no
documento;
regulamento;
X - recusar-se a apresentar documento ou declaração exigidos por lei ou
XI - deixar de recolher imposto devido, relativo às suas operações ou
prestações, nos prazos exigidos em lei ou regulamento;
Nova redação dada ao inciso XI do art. 653 pelo art. 1º do Decreto nº
30.927/09 (DOE de 29.11.09).
XI - deixar de recolher:
a) por mais de três meses consecutivos, o imposto relativo às suas
operações ou prestações;
b) no prazo regulamentar, o imposto retido ou que deveria ter sido
retido, em razão de substituição tributária;
XII - reiteradamente o contribuinte cometer infração à legislação tributária;
Acrescentado o inciso XIII ao art. 653 pelo art. 2º do Decreto nº
30.927/09 (DOE de 29.11.09).
XIII – deixar de emitir ou emitir sem os requisitos exigidos pela
legislação, os documentos fiscais exigidos para as operações ou prestações
realizadas.
Art. 654. Sem prejuízo de outras salvaguardas de interesse da Fazenda,
o regime especial de controle e fiscalização poderá consistir em:
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