ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

VIII - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo,
inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação as
operações subseqüentes, observado o disposto no § 10;
Acrescentado o inciso IX ao art. 41 pelo art. 2º do Decreto nº
22.685/01 (DOE de 28.12.01).
IX - o contribuinte que remeter mercadorias a destinatários deste
Estado sujeitos ao regime de recolhimento fonte.
§ 1º Caso o responsável e o contribuinte não estejam ambos situados em
território paraibano, a substituição tributária prevista neste artigo dependerá de acordo
firmado entre os Poderes Executivos das unidades da Federação.
§ 2º O disposto neste artigo não elide a responsabilidade das pessoas
nele citadas, quanto ao imposto devido relativamente às operações ou prestações
desacompanhadas de documentação fiscal idônea.
§ 3º O imposto devido pelas saídas mencionadas no inciso V, será
recolhido pelo destinatário quando da saída subseqüente, estando esta sujeita ou não ao
pagamento do imposto.
§ 4º Nas entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da
Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, o destinatário é solidariamente
responsável com o remetente substituto pelo recolhimento do imposto relativo às
operações e prestações subseqüentes.
§ 5º Nos serviços de transporte e de comunicação, quando a prestação
for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto
poderá ser atribuída, por convênio celebrado pelo Poder Executivo com outras unidades
da Federação, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente
do usuário do serviço.
§ 6º O convênio de que trata o parágrafo anterior estabelecerá a forma de
participação na respectiva arrecadação.
§ 7º Para efeito de retenção do imposto devido nas operações
subseqüentes, fica facultado aos estabelecimentos industriais elegerem distribuidores
exclusivos de seus produtos, desde que devidamente autorizados pela Secretaria de
Estado da Receita.
§ 8º O recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação e não dará
ensejo a utilização de crédito fiscal pelo adquirente, ressalvado o disposto no art. 72, incisos II, V, VI e VII.
Nova redação dada ao § 8º do art. 41 pelo art. 1º do Decreto nº 22.055/01 - DOE de 25.07.01.
§ 8º O recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação e não dará
ensejo a utilização de crédito fiscal pelo adquirente, ressalvado o disposto no art. 72, incisos II, V, VI , VII e VIII.
Nova redação dada ao § 8º do art. 41 pelo art. 1º do Decreto nº
23.325/02 - DOE de 30.08.02.
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