ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Regulamento.
Revogado o § 15 do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).
Revigorado o § 15 do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº
26.631/05 (DOE de 01.12.05).
§ 15. Para efeito do disposto no inciso XIII, não se exigirá a anulação
do crédito nos termos do art. 87, deste Regulamento.
quanto a alínea “b”.
§ 16. Aos produtos de que trata o inciso XIII, aplica-se o disposto nos §§ 13 e 15, quanto a alínea “a” e no § 15,
Revogado o § 16 do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 21.042/00 (DOE de 17.05.00).
Revigorado o § 16 do art. 6º pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº
26.631/05 (DOE de 01.12.05).
§ 16. Aos produtos de que trata o inciso XIII, aplica-se o disposto nos
§§ 13 e 15, quanto a alínea “a” e no § 15, quanto a alínea “b”.
§ 17. Para efeito de fruição dos benefícios de que trata o inciso XIII, fica o
estabelecimento vendedor obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor
correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a
respectiva dedução.
§ 18. REVOGADO (Decreto nº 20.555/99).
§ 19. REVOGADO (Decreto nº 20.555/99).
§ 20. A isenção de que trata o inciso XX:
I - alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada
uma das instituições beneficiadas;
II - será reconhecida pela unidade federada onde estiver estabelecido o
fornecedor ou importador da mercadoria;
III - terá o reconhecimento condicionado a que os produtos estejam
contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais;
IV - obedecerá a mecanismos de controle a serem estabelecidos pela
Secretaria de Estado da Receita, no sentido de assegurar o efetivo destino das
mercadorias e comprovação de que as mesmas fazem parte do programa de
modernização;
Acrescentado o inciso V ao § 20 do art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº
22.180/01 (DOE de 24.08.01).
V - fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta
decorrente das operações previstas no inciso XX esteja desonerada das
contribuições do PIS/PASEP e CONFINS (Convênio ICMS 56/01).
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