ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 1º A Cessação de Uso de ECF por iniciativa da Secretaria de
Estado da Receita terá origem em parecer emitido pela Gerência Operacional de
Fiscalização de Estabelecimentos – GOFE diante de prova de que o contribuinte:
de ECF;
I - utilizou o ECF com dispositivo desautorizado;
II - utilizou o ECF com dispositivo violado;
III - prestou falsas declarações sobre o ECF;
IV - omitiu registro de vendas;
V – não atende ou não atendeu às exigências legais relativas ao uso
VI - incorreu em outras infrações previstas na legislação tributária.
§ 2º A Cessação de Uso de ofício poderá ocorrer, também, quando a
utilização do ECF se mostrar prejudicial aos interesses fazendários.
§ 3º A Cessação de Uso que alcançar todos os ECF's do
estabelecimento obrigado ao uso de ECF, implica necessariamente na substituição
simultânea por outros, caso contrário, no cancelamento de ofício da inscrição do
estabelecimento.
Art. 341. O cancelamento de ofício poderá ser revisto, mediante parecer favorável da Coordenadoria de
Fiscalização de Estabelecimento, a requerimento do interessado.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a comprovação de que cessaram as causas
determinantes do cancelamento e que foram cumpridas as obrigações decorrentes do mesmo.
Nova redação dada ao art. 341 pelo art. 1º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).
Art. 341. O cancelamento de ofício previsto no “caput” do artigo anterior poderá ser revisto, mediante parecer
favorável da Coordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos, a requerimento do interessado.
Nova redação dada ao art. 341 pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº
32.071/11 (DOE de 07.04.11).
Art. 341. A Cessação de Uso de ofício previsto no “caput” do art. 340
poderá ser revista, mediante parecer favorável da Gerência Operacional de
Fiscalização de Estabelecimentos – GOFE, a requerimento do interessado.
Art. 342. Na cessação de uso do ECF, a pedido do contribuinte usuário, este apresentará à repartição fiscal de
seu domicílio, o “Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF”, Anexo 87, indicando tratarse
de cessação de uso.
§ 1º O usuário indicará, no campo “Observações”, o motivo determinante da cessação.
§ 2º Deferido o pedido, será providenciada a entrega ao novo adquirente, se for o caso, de cópia do “Pedido
para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal”, referente à cessação.
Nova redação dada ao § 2º do art. 342 pelo art. 1º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).
§ 2º Recebido o processo de Pedido de Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a
Superintendência Regional determinará o exame nos livros e documentos fiscais, que deverão estar apensados, com a finalidade de
ratificação dos lançamentos efetuados, dos valores das Reduções Z registrados na Memória Fiscal dos equipamentos a serem
cessados, e levantamento do crédito tributário porventura existente.
Acrescentado o § 3º do art. 342 pelo art. 2º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).
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