ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

observados os limites e as condições previstas neste Regulamento.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal a soma
do imposto, da multa e dos demais acréscimos previstos na legislação, inclusive,
multa por descumprimento de obrigação acessória, atualizados monetariamente.
§ 2º No caso de parcelamento do débito decorrente de denúncia
espontânea, observar-se-á a gradação da multa estabelecida no art. 675, deste
Regulamento.
§ 3º No caso de parcelamento de débito oriundo auto de infração ou de representação fiscal, lançado ou não
na Dívida Ativa, aplicar-se-á sobre o valor do imposto de cada parcela, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 (trinta)
dias da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal.
Nova redação dada ao § 3º do art. 774 pelo inciso IV do art. 2º do
Decreto nº 33.671/13 (DOE de 20.01.13).
OBS: efeitos a partir de 01.01.13
§ 3° No caso de parcelamento de débito proveniente de Auto de
Infração ou de Representação Fiscal, inscrito ou não na Dívida Ativa, aplicar-se-ão
as mesmas regras estabelecidas no art. 114 deste Regulamento.
Acrescentado o § 4º ao art. 774 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº
33.671/13 (DOE de 20.01.13).
OBS: efeitos a partir de 01.01.13
§ 4º No caso de parcelamento oriundo de REFIS, o valor consolidado
até 31 de dezembro de 2012 será submetido ao disposto no art. 114 deste
Regulamento, bem como, aos acréscimos estabelecidos em legislação específica.
Art. 775. A concessão de parcelamento de débitos fiscais dependerá
de requerimento do interessado ou do seu representante legal dirigido à repartição
preparadora do seu domicílio fiscal, ou através da Internet, no endereço eletrônico:
www.receita.pb.gov.br.
Art. 776. O parcelamento de débitos fiscais será concedido em até 60
(sessenta) parcelas, pelo chefe da repartição preparadora, observadas as
condições previstas nos §§ 1º a 6º deste artigo.
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 (cinco) UFR-
PB, nem a 1% (um por cento) do valor do faturamento médio mensal do requerente,
no exercício imediatamente anterior.
§ 2º Será permitido, na esfera administrativa, apenas um
parcelamento por contribuinte, observado o disposto no art. 777 deste
Regulamento.
§ 3º O requerente está obrigado ao pagamento, no prazo de 5 (cinco)
dias, contados da formalização do requerimento, de valor correspondente, no
mínimo, ao resultado da divisão do montante do débito, atualizado até a data do
cadastramento do pedido, pela quantidade de parcelas requeridas.
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