ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Acrescentado o § 11 ao art. 350 pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº
32.071/11 (DOE de 07.04.11).
§ 11. Caberá ao credenciado atestar se o ECF encaminhado para
intervenção está em conformidade com os dados cadastrados no sistema
corporativo, antes de realizar a intervenção no equipamento.
Acrescentado o § 12 ao art. 350 pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº
32.071/11 (DOE de 07.04.11).
§ 12. A indicação pelo credenciado da desconformidade acarretará
no bloqueio da solicitação de intervenção, situação que só será cessada após
análise de autoridade fiscal.
Acrescentado o § 13 ao art. 350 pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº
32.071/11 (DOE de 07.04.11).
§ 13. O credenciado que atestar conformidade ou emitir atestado de
intervenção técnica de forma equivocada ou inverídica será responsável
solidariamente com o contribuinte pela não observância da legislação, perdendo a
condição de credenciado, sem prejuízo da representação ao Ministério Público.
hipóteses:
Art. 351. A remoção do lacre somente poderá ser feita nas seguintes
I - manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que
impliquem essa medida;
II - outras hipóteses conforme determinação ou autorização do Fisco.
Art. 352. O credenciado deve emitir "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal",
Anexo 88, contendo as seguintes indicações:
I - denominação: "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal";
II - números, de ordem e da via;
III - nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento emissor do atestado;
IV - nome, endereço, Código de Atividade Econômica Estadual e números de inscrição, federal e estadual, do
estabelecimento usuário do ECF;
item;
intervenção e:
V - marca, modelo e números de fabricação e de ordem do ECF;
VI - capacidade de acumulação do Totalizador Geral e dos Totalizadores Parciais e capacidade de registro de
VII - identificação dos totalizadores;
VIII - datas, de início e de término, da intervenção;
IX - importâncias acumuladas em cada Totalizador Parcial, bem como no Totalizador Geral, antes e após a
a) Número de Ordem da Operação;
b) quantidade de reduções dos Totalizadores Parciais;
c) se for o caso, número de ordem específico para cada série e subsérie de outros documentos emitidos;
d) se for o caso, quantidade de documentos cancelados;
X - valor do Contador de Reinicio de Operações, antes e após a intervenção técnica;
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