ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Acrescentado parágrafo único ao art. 546 pelo art. 2º do Decreto nº
20.934/00 (DOE de 14.03.00).
Parágrafo único. Define-se como redespacho a operação em que a
empresa transportadora transfere as mercadorias recebidas para uma ou mais
transportadoras, ocasionando, assim, emissão de novo Conhecimento de
Transporte.
Art. 547. As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário
intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros, poderão manter uma única
inscrição estadual, desde que:
I - no campo "Observações" ou no verso da Autorização de Impressão de
Documentos Fiscais sejam indicados os locais, mesmo que através de códigos, em que
serão emitidos os Bilhetes de Passagem Rodoviários;
II - o estabelecimento mantenha controle de distribuição dos documentos
citados no inciso anterior para os diversos locais de emissão;
III - o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações
fiscais e mantenha à disposição do Fisco estadual os documentos relativos a todos os
locais envolvidos.
Art. 548. Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de
passageiros poderão:
I - utilizar bilhetes de passagem, contendo impressas todas as indicações
exigidas, a serem emitidos por marcação, mediante perfuração, picotamento ou
assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das
localidades e paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo seqüência das secções
permitidas pelos órgãos concedentes;
II - emitir bilhetes de passagem por meio de máquina registradora,
Terminal Ponto de Venda - PDV ou qualquer outro sistema, desde que:
a) o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco estadual, mediante
pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das
prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto
ou veículo);
b) sejam lançados no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências, modelo 6, os dados exigidos na alínea anterior;
estadual;
c) os cupons contenham as indicações exigidas pela legislação tributária
III - em se tratando de transporte em linha com preço único, efetuar a
cobrança da passagem por meio de contadores, catracas ou similar, com dispositivo de
irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco, mediante
pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das
prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto
ou veículo).
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