ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 7º A isenção de que trata o inciso XII, será efetivada, em cada caso, por
despacho do Secretário de Estado da Receita, à vista de requerimento da parte
interessada, onde se justifiquem as reais necessidades dos bens adquiridos, bem como a
sua destinação.
§ 8º O trânsito da mercadoria arrolado no inciso XVI, até o
estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento
Nacional de Combustíveis - DNC, deverá ser acompanhada por Nota Fiscal, modelo 1 ou
1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento
remetente da emissão de documento fiscal (Convênio 76/95).
seus itens;
§ 9º O benefício previsto na alínea “b”, do inciso XIII, estende-se:
I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em
II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria
remetida para fins de armazenagem.
§ 10. Para efeito de aplicação do benefício previsto na alínea “c” do inciso
XIII, entende-se por:
I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as
necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a
que se destinam;
II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou
mais elementos em proporção adequadas e devidamente especificada pelo seu
fabricante, constitua uma ração animal;
III - SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas,
aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.
Nova redação dada ao inciso III do § 10 do art. 6º pelo art. 1º do
Decreto nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).
III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz
de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais,
permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS 20/02).
Acrescentado o inciso IV ao § 10 do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº
27.508/06 – DOE de 26.08.06.
IV – ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou
microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que
tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos
alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS
54/06);
Acrescentado o inciso V ao § 10 do art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº
27.508/06 – DOE de 26.08.06.
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