ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Do Pedido de Baixa ou Suspensão de Atividade
Art. 137. Ocorrendo o encerramento ou suspensão temporária de
atividade, deverá o contribuinte solicitar baixa ou suspensão de sua inscrição junto à
repartição fiscal de seu domicílio.
§ 1º O pedido de baixa será feito através da FAC e instruído com os
seguintes documentos:
I - Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC);
II - cópia do balanço de encerramento, quando for o caso;
III - talonários de notas fiscais ainda não utilizados pelo requerente;
IV - prova de pagamento do imposto devido nas operações realizadas
dentro do Estado, quando se tratar de comerciante ambulante;
V - Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM);
Nova redação dada ao inciso V do § 1º do art. 137 pelo art. 1º do
Decreto nº 31.204/10 (DOE de 21.04.10).
V - Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM), que, além das
informações regulares, deverá conter:
a) os valores totais dos estoques, inicial e final, do exercício
correspondente, que deverão ser separados nos seguintes grupos de mercadorias:
tributáveis, não-tributáveis e isentas, com substituição tributária e outras não
compreendidas nos itens anteriores;
b) as disponibilidades financeiras em caixa e em bancos;
c) as despesas administrativas e gerais do exercício correspondente;
VI - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA);
Nova redação dada ao inciso VI do § 1º do art. 137 pelo art. 1º do
Decreto nº 31.061/10 (DOE de 16.01.10).
VI - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), exceto,
para os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal;
VII - pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora, quando for o caso;
Nova redação dada ao inciso VII do § 1º do art. 137 pelo art. 1º do
Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).
VII – cópia reprográfica do pedido de Cessação de Uso de
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF devidamente autorizado, quando for o
caso;
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