ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Revogado o inciso III do art. 399 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº
21.678/00 (DOE de 28.12.00).
IV - nas operações com cimento será observado o seguinte:
a) se internas, até o 5º (quinto) dia útil após a quinzena em que houver
ocorrido a retenção;
b) se interestaduais:
1. entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Norte Nordeste,
até o 5º (quinto) dia após a quinzena em que houver ocorrido a retenção;
2. entre o Estado da Paraíba e os Estados das regiões Sul, Sudeste e
Centro-Oeste, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da respectiva saída;
V - relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria
ou do serviço prestado ao sujeito passivo por substituição até o 5º (quinto) dia útil do mês
subseqüente àquele em que ocorrer a respectiva entrada;
VI - até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato
gerador, nos demais casos não previstos neste artigo.
Art. 400. O recolhimento através da Guia Nacional de Recolhimento -
GNR, de que trata o inciso II do art. 397, será efetuado:
I - nas operações com cimento:
a) entre os Estados do Norte e Nordeste e o Estado da Paraíba, até o 5º
(quinto) dia útil após a quinzena em que houver ocorrido a retenção;
b) entre os Estados do Centro-Oeste, Sul e Sudeste e o Estado da
Paraíba, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente a respectiva saída;
com veículos;
II - até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da saída, nas operações
III - até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao que ocorreu a retenção nas
operações com farinha de trigo, cerveja e refrigerante para os Estados integrantes das
regiões Norte e Nordeste;
IV - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato
gerador, nos demais casos não previstos neste artigo.
Seção VII
Dos Contribuintes de Outros Estados
Art. 401. A Secretaria de Estado da Receita, nos casos previstos em
convênios e/ou protocolos, poderá atribuir ao estabelecimento industrial, distribuidor ou
atacadista, localizado em outra unidade da Federação, a responsabilidade pela retenção
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