ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

conhecimento o nome e o endereço do agente.
§ 2º Havendo necessidade de correção no conhecimento, deverá ser
emitido outro com os dados corretos, mencionando sempre o documento anterior e o
motivo da correção.
§ 3º No Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrências, modelo 6, do estabelecimento sede, será indicada a destinação dos
impressos de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas por porto e unidade da
Federação.
Art. 558. A adoção da sistemática estabelecida neste Capítulo dispensará
as demais obrigações acessórias previstas neste Regulamento, exceto o disposto no art.
310.
CAPÍTULO XVIII
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Seção I
Da Sistemática de Tributação
Art. 559. Fica adotada para as prestações internas de serviço de
transporte aéreo, a alíquota de 12% (doze por cento).
Art. 560. A partir de 1º de janeiro de 1997, será concedido um crédito
presumido de 4% (quatro por cento) para contribuinte do imposto nas prestações internas
e interestaduais de serviço de transporte aéreo.
Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo tratamento previsto neste
artigo não poderá utilizar quaisquer outros créditos.
Art. 561. Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de
pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por não contribuinte do ICMS ou a este
destinadas, adotar-se-á a alíquota prevista para a operação interna.
Art. 562. Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo
poderão ainda adotar, para o cumprimento das obrigações indicadas, o tratamento
tributário a seguir:
I - a Guia de Informação Mensal - GIM, Anexo 46, será apresentada até o
último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fato gerador;
II - o recolhimento do imposto será efetuado, parcialmente, em percentual
não inferior a 70% (setenta por cento) do valor devido no mês anterior ao da ocorrência
dos fatos geradores, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente e a sua complementação até
o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às prestações de
serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres.
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