ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil
- Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A
(H1N1), desde que (Convênio ICMS 73/10):
Prorrogado até 31.12.12 o “caput” do inciso XLVII do art. 6º pelo inciso I do art. 7º do Decreto nº 32.138/11
(DOE de 12.05.11). (Convênio ICMS 27/11)
Efeitos a partir de 01.05.11.
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XLVII do art. 6º pelo inciso
I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10
e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
a) o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero
dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações
previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Acrescentado o inciso XLVIII ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº
31.507/10 (DOE de 11.08.10).
XLVIII - até 30 de setembro de 2010, as doações de mercadorias
destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro,
atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente
ocorridas nesses Estados, bem como o serviço de transporte prestado, relativo às
mercadorias doadas, observado o disposto no inciso XXXIII do art. 87 (Convênio
ICMS 85/10).
Acrescentado o inciso XLIX ao art. 6º pelo art. 3º do Decreto nº
31.579/10 (DOE de 02.09.10).
XLIX – até 31 de dezembro de 2012, às operações de importação de
bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destinados à Modernização e à Ampliação
da Estrutura Portuária – Reporto, destinados a integrar o ativo imobilizado de
empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Lei n° 11.033, de 21
de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado,
na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias,
observado o disposto nos §§ 45 a 47 e no inciso XXXIV do art. 87 (Convênio ICMS
28/05).
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XLIX do art. 6º pelo inciso I
do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10
e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
§ 1º Para efeitos do disposto no inciso VII, observar-se-á o seguinte:
83