ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

II - manter a Secretaria de Estado da Receita informada sobre as
mercadorias ou bens em trânsito livre que se encontrem em seus depósitos, após
decorridos os prazos previstos na legislação em vigor;
III - qualquer mudança ou alteração nos envoltórios das mercadorias
ou bens em trânsito livre só poderá ser feita mediante autorização da Secretaria de
Estado da Receita.
seguintes medidas:
§ 3º Caso não seja constatada a saída dos bens ou mercadorias do território paraibano, tomar-se-ão as
I - solicitar do motorista do veículo em pendência a comprovação, por meio de documentos idôneos, do
desinternamento dos produtos;
Nova redação dada ao inciso I do § 3º do art. 552 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).
I - solicitar do motorista do veículo em permanência a comprovação, por meio de:
a) declaração, firmada pelo Fisco do destino, de que as notas fiscais, constantes do “Termo de
Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito”, foram lançadas nos livros próprios;
destino;
b) cópias das notas fiscais, frente e verso, devidamente autenticadas, comprovando a internação no Estado de
II - não sendo comprovado o desinternamento, reter o veículo com a finalidade de se identificar o adquirente
dos bens ou mercadorias internadas, no resguardo dos interesses do Estado, até a identificação definitiva dos responsáveis pelo
crédito tributário devido, penalizando-os na forma da legislação tributária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal dos
mesmos;
Nova redação dada ao inciso II do § 3º do art. 552 pelo art. 1º do Decreto nº 20.934/00 (DOE de 14.03.00).
II - não sendo comprovado o desinternamento, reter o veículo com a finalidade de se identificar o adquirente
dos bens ou mercadorias internadas, no resguardo dos interesses do Estado, até a identificação definitiva do responsável pelo crédito
tributário devido, penalizando-o na forma do art. 667, V, “o”, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal dos mesmos,
observado o disposto nos §§ 6º e 7º;
III - na hipótese dos bens ou mercadorias terem sido conduzidos por empresas de transporte, determinar
diligência fiscal junto à referida empresa, com objetivo de apurar as possíveis irregularidades que, se verificadas, sujeitarão os
responsáveis envolvidos às medidas previstas no inciso anterior, com seu enquadramento nos dispositivos reguladores pertinentes ao
internamento de mercadorias ou bens em trânsito livre;
em Trânsito;
IV - confirmada a regularidade da operação, proceder à baixa do Termo de Responsabilidade de Mercadoria
Acrescentado o inciso V ao § 3º do art. 552 pelo art. 2º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).
V - constatada a irregularidade, confirmada através de pendência de trânsito, verificada através da placa do
veículo, do nº do termo, do nº do prontuário do motorista ou do nº do CNJP do transportador, será emitida notificação, para cada
ocorrência, para regularização da situação.
Nova redação dada ao § 3º do art. 552 pelo art. 1º do Decreto nº
21.678/00 (DOE de 28.12.00).
§ 3º Constatada irregularidade ou pendência de trânsito, verificada
através da placa do veículo, do nº do termo, do nº do prontuário do motorista ou do
nº do CNJP do transportador, será emitida notificação, com o prazo de 15 (quinze)
dias, por cada ocorrência, para comprovação de desinternamento dos bens ou
mercadorias.
Acrescentado o § 4º ao art. 552 pelo art. 2º do Decreto nº 20.836/99
(DOE de 29.12.99).
§ 4º Em caso de saída do Estado por local onde inexistir posto fiscal, o transportador deverá comprovar o
desinternamento das mercadorias ou bens mediante declaração do Fisco do Estado de destino.
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