ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

II - o adquirente seja sediado no exterior;
III - pagamento em moeda estrangeira conversível, efetuado de modo
direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado, ou indireto, a
débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente
do produto.
Acrescentado o inciso IV ao § 6º do art. 4º pelo inciso I do art. 2º do
Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).
IV - comprovação do embarque pela autoridade competente
(Convênio ICM 12/75).
§ 7º A disposição prevista no parágrafo anterior se estende aos
fornecimentos efetuados nas condições ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do
produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao
uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua
conservação ou manutenção (Convênios ICM 12/75, ICMS 37/90, 102/90, 80/91 e
124/93).
§ 8º Considera-se industrialização qualquer operação de que resulte
alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento, apresentação ou
aperfeiçoamento do produto.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES
Seção I
Das Isenções sem Prazo Determinado
Art. 5º São isentas do imposto:
I - REVOGADO (Decreto nº 20.275/99);
II - REVOGADO (Decreto nº 20.275/99);
III - as entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por
organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição
gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social
relacionados com suas finalidades essenciais, bem como as saídas subseqüentes com a
mesma destinação (Convênios ICMS 55/89 e 82/89);
IV - as operações interestaduais de transferências de bens do ativo fixo e
de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte
aéreo (Convênio ICMS 18/97);
V - as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros,
realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi (Convênio ICMS 99/89);
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