ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

localidades de Campina Grande, Lagoa Seca, Queimadas e Massaranduba.
Nova redação dada ao § 11 do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº
28.401/07- (DOE de 25.07.07).
§ 11. Para os efeitos do inciso XXIX, considera-se transporte urbano
ou metropolitano aquele cuja linha destina-se ao atendimento restrito entre os
municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo e Conde, e ainda entre as
localidades de Campina Grande, Lagoa Seca, Queimadas, Massaranduba,
Montadas, Puxinanã, Alagoa Nova e Serra Redonda.
§ 12. Ao estabelecimento que promover saída de obra de arte recebida
diretamente do autor com isenção do imposto, fica concedido crédito presumido em
percentual igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na operação
(Convênio ICMS 59/91).
§ 13. Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os
benefícios de que trata o inciso LVII, não será exigido o estorno do crédito fiscal
relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem,
empregados na fabricação, bem como, à prestação de serviço de transporte dessas
mercadorias (Convênio ICMS 23/95).
§ 14. A concessão do benefício de que tratam os incisos LVIII, LIX e LX,
condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada,
anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênios ICMS158/94 e 90/97).
§ 15. O benefício de que trata o inciso LIX, somente se aplica ao veículo
isento do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplado com a redução para
zero da alíquota desse imposto (Convênio ICMS 158/94).
§ 16. O benefício de que trata o inciso LX, somente se aplica à
mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou
contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos (Convênio ICMS
158/94).
§ 17. Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros
de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a
isenção de que trata o inciso LX, condiciona-se à observância do disposto na legislação
federal aplicável (Convênio ICMS 158/94).
§ 18. Na hipótese do inciso LXI, não será exigido o estorno do crédito fiscal (Convênio ICMS 47/97).
Nova redação dada ao § 18 do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº
22.972/02 (DOE de 25.04.02).
§ 18. Nas hipóteses dos incisos XXII e LXI, não será exigido o
estorno do crédito fiscal (Convênios ICMS 47/97 e 10/02).
§ 19. A isenção de que trata o inciso LXIII, será concedida mediante
apresentação, pelo contribuinte, de planilha de custos na qual comprove a eficácia da
desoneração do ICMS no preço final do produto.
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