ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

ou subscrever.
IV - de quaisquer outros documentos fiscais que a pessoa inscrita emitir
Art. 128. A saída de mercadorias de estabelecimentos comerciais,
industriais ou produtores, que devam ser, por sua natureza, quantidade ou qualidade,
comercializadas ou utilizadas em processo de produção ou industrialização, somente
poderá ser promovida se destinada a pessoa inscrita.
Art. 129. A prova da inscrição far-se-á mediante a apresentação da
respectiva Ficha de Inscrição do Contribuinte - FIC.
Seção III
Da Ficha de Inscrição do Contribuinte
Art. 130. A FIC deverá ser entregue pela repartição fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data
em que for protocolizada a FAC, ressalvadas as hipóteses de exigências feitas pela referida repartição.
Parágrafo único. Ocorrendo o disposto na parte final deste artigo, o prazo ali referido será recontado por inteiro
a partir da data do cumprimento das exigências pela pessoa que requerer a inscrição.
Nova redação dada ao art. 130 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
Art. 130. A FIC deverá ser entregue pela repartição fiscal ao contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da concessão da inscrição, ressalvadas as hipóteses de exigências feitas pela referida repartição.
Nova redação dada ao art. 130 pelo art. 1º do Decreto nº 24.182/03
(DOE de 29.06.03).
Art. 130. A FIC deverá ser entregue pela repartição fiscal após o
cadastramento da inscrição estadual.
Art. 131. A FIC deverá ser apreendida pela fiscalização sempre que
houver prova ou suspeita de falsificação ou adulteração, parcial ou total, lavrando-se o
auto ou termo com indicação de suas características e os motivos da apreensão.
Art. 132. Será mantido o mesmo número de inscrição:
I - quando os estabelecimentos tiverem alterado a firma, razão social ou
denominação em decorrência de:
a) fusão, transformação ou incorporação de empresas;
b) sucessão por falecimento de titular de firma individual;
II - quando se tratar de mudança de endereço, ainda que envolvendo
municípios diferentes, observado o disposto no § 2º;
3º do art. 140.
III - quando da reativação de inscrição baixada ou cancelada "ex-officio", observado o previsto no art. 139 e §
Nova redação dada ao inciso III do art. 132 pelo art. 1º do Decreto nº
24.182/03 (DOE de 29.06.03).
229