ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

emetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;
c) dos bens a que se refere a alínea anterior em retorno ao
estabelecimento de origem;
XXXIII - as saídas de mercadorias e prestações de serviços de transporte
em decorrência de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais
reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14, do Código
Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidades públicas, assim declaradas
por ato expresso da autoridade competente, observado o disposto no inciso XV do art. 87
(Convênios ICM 26/75, ICMS 39/90, 80/91, 58/92 e 151/94);
XXXIV - as saídas de produtos típicos de artesanato regional, quando
confeccionados sem utilização de trabalho assalariado, da residência ou cooperativa de
artesãos, bem como as promovidas com a interveniência de órgão ou entidade vinculados
à administração pública federal, estadual ou municipal (Convênios ICM 01/75, 32/75,
ICMS 40/90, 103/90, 80/91 e 151/94);
XXXV - as saídas de produtos farmacêuticos nas operações realizadas
entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal,
estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como as saídas promovidas pelos referidos
órgãos, para consumidores finais, desde que, nesta última hipótese, sejam efetuadas por
preço não superior ao custo dos produtos (Convênios ICM 40/75, ICMS 41/90, 80/91 e
151/94);
XXXVI - as saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, observado o
disposto no § 12 (Convênios AE - 6/73, ICMS 60/90, 59/91, 148/92 e 151/94);
Nova redação dada ao inciso XXXVI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto
nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10).
XXXVI - as saídas de obras de arte, decorrentes de operações
realizadas pelo próprio autor, observado o disposto no § 12, e as operações de
importação de obra de arte recebida em doação, realizada pelo próprio autor ou
quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do
Ministério da Cultura (Convênio ICMS 56/10);
XXXVII - as operações internas com veículos, quando adquiridos pela
Secretaria da Educação e Cultura, para viabilizar a operacionalidade do programa
"Segurança nas Escolas", e pela Secretaria da Saúde, para reequipamento de suas
frotas, observado o disposto no § 4º (Convênio ICMS 146/94);
63/00);
XXXVIII - as operações internas com leite de cabra (Convênios ICM 56/86 e ICMS 25/95);
Nova redação dada ao inciso XXXVIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de 24.01.02).
XXXVIII - as operações com leite de cabra “in natura” ou pasteurizado (Convênios ICM 56/86 e ICMS 25/95 e
Revogado o inciso XXXVIII do art. 5º pelo art. 5º do Decreto nº
22.972/02 (DOE de 25.04.02).
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