ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Das Disposições Comuns
Art. 372. Fica vedado o uso de ECF exclusivamente para operações de
controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro equipamento emissor
de cupom ou com possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com cupom fiscal,
no recinto de atendimento ao público.
Art. 373. Em relação aos documentos fiscais emitidos pelo sistema
previsto neste Capítulo, poderá ser permitido:
I - o cancelamento, imediatamente após a emissão, hipótese em que
deverá conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do ECF e do responsável
pelo estabelecimento, desde que:
a) emita, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias
efetivamente comercializadas;
b) emita, diariamente, exceto no caso de emissão do Cupom Fiscal
Cancelamento previsto no art. 370, nota fiscal (entrada) globalizando todas as anulações
do dia, que deverá conter anexados os Cupons Fiscais respectivos;
II - acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros impostos,
obedecidas às normas da legislação pertinente;
III - acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não
prejudiquem a clareza do documento;
IV - acréscimos financeiros, desde que possua totalizador parcial
específico, sejam adicionados ao Totalizador Geral e, se tributados, adicione aos
totalizadores parciais da respectiva situação tributária.
Art. 374. A memória que contém o “software” básico homologado pela
COTEPE/ICMS deverá ser afixada à placa de controle fiscal mediante soquete e etiqueta
(Convênio ICMS 132/97).
§ 1º A etiqueta deverá possuir os seguintes requisitos:
I - numeração seqüencial pré-impressa;
II - número do parecer homologatório correspondente;
III - identificação do fabricante, pré-impressa;
IV - identificação do credenciado, pré-impressa, se por este substituída;
V - destruir-se a ser retirada.
§ 2º A etiqueta deve ser colocada sobrepondo-se à memória, à superfície
da placa de controle fiscal e, se necessário, aos componentes eletrônicos adjacentes.
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