ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

mensal até 100 (cem) UFR-PB;
II - de 10 (dez) UFR-PB, quando o estabelecimento tenha faturamento
mensal até 200 (duzentas) UFR-PB;
III - de 15 (quinze) UFR-PB, quando o estabelecimento tenha faturamento
mensal até 300 (trezentas) UFR-PB;
IV - de 20 (vinte) UFR-PB, quando o estabelecimento tenha faturamento
mensal superior a 300 (trezentas) UFR-PB.
Acrescentado o § 3º ao art. 670 pelo art. 4º do Decreto nº 20.820/99
(DOE de 28.12.99).
§ 3º Para fins do disposto na alínea "a" do inciso VII, será considerada a média mensal dos últimos doze
meses, devendo as empresas em funcionamento a menos de doze meses considerar o faturamento mensal médio proporcional ao
período de sua funcionalidade.
Revogado o § 3º do art. 670 pelo art. 7º do Decreto nº 24.092/03 - DOE
de 14.05.03 (Lei nº 7.334/03).
Acrescentado o § 4º ao art. 670 pelo art. 4º do Decreto nº 20.820/99
(DOE de 28.12.99).
§ 4º Para fins do disposto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o somatório dos faturamentos mensais
médios de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado.
Revogado o § 4º do art. 670 pelo art. 7º do Decreto nº 24.092/03 - DOE
de 14.05.03 (Lei nº 7.334/03).
Acrescentado o § 5º ao art. 670 pelo art. 3º do Decreto nº 31.579/10
(DOE de 02.09.10).
§ 5º Na hipótese prevista no inciso XII, "a", 2, do "caput", será feita a
apreensão das mercadorias, nos termos da legislação específica.
Art. 671. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso IV do art. 665, serão as seguintes:
I - de 30% (trinta por cento) aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou
efetuarem prestações de serviços sem a etiqueta ou termo de responsabilidade emitidos pelos postos fiscais de fronteira;
II - de 25% (vinte e cinco por cento) aos que, antes de qualquer ação fiscal, deixarem de entregar documentos
fiscais correspondentes às mercadorias transportadas;
mercadorias.
V do art. 667.
III - de 20% (vinte por cento) aos que, por qualquer forma, embaraçarem a ação da fiscalização de trânsito de
Acrescentado parágrafo único ao art. 671 pelo art. 4º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).
Parágrafo único. A penalidade de que trata o inciso I não se aplica na hipótese prevista na alínea "c" do inciso
Nova redação dada ao art. 671 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
Art. 671. Adotar-se-á, também, o critério referido no inciso I do art. 665, aplicando-se a multa de 5, 10, 15 ou 20
(cinco, dez, quinze ou vinte) UFR-PB, por documento, nos seguintes casos (Lei nº 7.334/03):
I - aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de
serviços sem a etiqueta ou termo de responsabilidade emitido pelos postos fiscais de fronteira;
II - aos que antes de qualquer ação fiscal, deixarem de entregar documentos fiscais correspondentes às
mercadorias transportadas.
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