ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

IX - até 31 de dezembro de 1999, 70% (setenta por cento) do valor do
ICMS devido nas operações com produtos comestíveis resultantes da matança de gado
bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos, abatedor ou frigorífico,
devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado (Decretos nºs 19.532/98, 19.761/98 e
20.130/98);
30.12.99).
de 28.12.00).
Prorrogado até 31.12.00, o prazo do inciso IX do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 20.842/99 (DOE de
Prorrogado até 31.12.01, o prazo do inciso IX do art. 35 pelo inciso II do art. 4º do Decreto nº 21.678/00 (DOE
Progado até 31.12.02, o prazo do inciso IX do art. 35 pela alínea “d” do inciso II do art. 8º do Decreto nº
22.712/02 (DOE de 24.01.02).
de 21.12.02).
Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso IX do art. 35 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 23.777/02 (DOE
Nova redação dada ao inciso IX do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº 24.437/03 (DOE de 30.09.03).
IX - até 31 de dezembro de 2015, 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações com
produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos, abatedor ou
frigorífico, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado, observado o disposto no § 8º (Decretos nºs 19.532/98, 19.761/98,
20.130/98 e 24.437/03);
Nova redação dada ao inciso IX do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº
27.476/06 (DOE de 18.08.06).
IX - até 31 de dezembro de 2015, 100% (cem por cento) do valor do
ICMS devido nas operações internas com produtos comestíveis resultantes da
matança de gado bovino, suíno e bufalino, promovidas por estabelecimentos,
abatedor ou frigorífico, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado,
observado o disposto nos §§ 1º e 8º (Decretos nºs 19.532/98, 19.761/98, 20.130/98,
24.437/03 e 27.476/06);
Acrescentado o inciso X ao art. 35 pelo art. 3º do Decreto nº
23.027/02 (DOE de 15.05.02).
X – até 31 de dezembro de 2002, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido nas operações com
aguardente de cana promovidas por estabelecimentos produtores, devidamente inscritos no CCICMS deste Estado, observado o
disposto no § 1º;
de 21.12.02).
Prorrogado até 31.12.03, o prazo do inciso X do art. 35 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 23.777/02 (DOE
Nova redação dada ao inciso X do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº
24.437/03 (DOE de 30.09.03).
X – até 31 de dezembro de 2015, 80% (oitenta por cento) do valor do
ICMS devido nas operações com aguardente de cana promovidas por
estabelecimentos produtores, devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado,
observado o disposto nos §§ 1º e 8º (Decreto nº 23.027/02 e 24.437/03);
Acrescentado o inciso XI ao art. 35 pelo art. 2º do Decreto nº
23.325/02 (DOE de 30.08.02).
XI – a partir de 1º de agosto de 2002, 76,47% (setenta e seis inteiros e
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