ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

da Paraíba, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, de aparelhos, máquinas, equipamentos e
instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação
seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, observado o disposto nos §§ 22 e 23
(Convênio ICMS 96/01).
Nova redação dada ao inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto
nº 22.972/02 (DOE de 25.04.02).
LXVIII - as operações decorrentes da importação do exterior de
aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de
reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a
importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de
29 de março de 1990, realizadas pelas Instituições abaixo listadas, observado o
disposto nos §§ 22, 23 e 24 deste artigo (Convênios ICMS 93/98 e 43/02):
a) institutos de pesquisa federais ou estaduais;
b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis
federais ou estaduais;
c) universidades federais ou estaduais;
d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da
Ciência e Tecnologia;
19.01.03).
ICMS 141/02);
e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores;
Nova redação dada à alínea “e” do inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 23.881/03 (DOE de
e) fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores (Convênio
Nova redação dada à alínea “e” do inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 1º
do Decreto nº 25.683/05 (DOE de 20.01.05).
e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas
alíneas anteriores, que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário
Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às
entidades beneficiadas (Convênio ICMS 111/04);
Acrescentado a alínea “f” ao inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 2º do
Decreto nº 26.144/05 (DOE de 24.08.05).
f) pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto
aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico –
CNPq (Convênio ICMS 57/05.
Acrescentada a alínea “g” ao inciso LXVIII do art. 5º pelo art. 2º do
Decreto nº 31.750/10 (DOE de 27.10.10).
Efeitos a partir de 01.12.10.
g) a partir de 1º de dezembro de 2010, fundações de direito privado,
sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário
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