ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 40/07).
Prorrogado até 30.04.14, o prazo do inciso XXXI do art. 6º pelo art. 2º
do Decreto nº 32.709/11 - DOE de 31.12.11 (Convênio ICMS 104/11).
Acrescentado o inciso XXXII ao art. 6º pelo art. 4º do Decreto nº
25.912/05 (DOE de 19.05.05).
XXXII - as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua
composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou
disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 33 e no inciso XXV do art. 87 (Convênio ICMS 27/05);
Revogado o inciso XXXII do art. 6º pela alínea “a” do inciso I do art.
6º do Decreto nº 27.508/06 (DOE de 26.08.06 ).
Acrescentado o inciso XXXIII ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº
26.144/05 (DOE de 24.08.05).
XXXIII – até 30 de setembro de 2010, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de
transporte a elas relativas, destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de
Controle Externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas
estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID (Convênios ICMS 79/05);
Nova redação dada ao inciso XXXIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 26.836/06 (DOE de 14.02.06).
XXXIII – até 30 de setembro de 2010, as operações com mercadorias, bem como as prestações de
serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de
gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou
contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
(Convênios ICMS 79/05 e 132/05);
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXXIII do art. 6º pelo art. 8º do Decreto nº 31.634/10 - DOE de
17.09.10 (Convênio ICMS 97/10).
Obs.: Efeitos a partir de 01.09.10.
Nova redação dada ao inciso XXXIII do art. 6º pelo art. 2º do Decreto
nº 32.335/11 (DOE de 12.08.11).
Efeitos a partir de 01.08.11.
XXXIII – até 31 de dezembro de 2012, as operações com mercadorias,
bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a
programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de
planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas
através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas
pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES(Convênio ICMS 79/05);
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXXIII do art. 6º pelo inciso
I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10
e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
Acrescentado o inciso XXXIV ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº
26.774/05 (DOE de 30.12.05).
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