ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

arrecadação.
§ 3º Na falta de inscrição a que se refere este artigo, em relação a cada
operação, o sujeito passivo por substituição deverá efetuar o recolhimento do imposto
devido a este Estado, por ocasião da saída da mercadoria do seu estabelecimento,
através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR), nos termos do
inciso II do art. 397, devendo uma via da GNR acompanhar o transporte da mercadoria.
Acrescentado o § 4º ao art. 401 pelo art. 2º do Decreto nº 22.356/01
(DOE de 31.10.01).
§ 4º No caso previsto no parágrafo anterior, deverá ser emitida uma
GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo informações
complementares o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento
(Convênio ICMS 95/01).
Seção VIII
Dos Documentos Fiscais
Art. 402. O sujeito passivo por substituição emitirá nota fiscal, contendo,
além dos requisitos legais, os valores correspondentes à base de cálculo e ao imposto
retido, apurados na forma do art. 396.
Art. 403. Na hipótese de adoção de nota fiscal, emitida por meio
mecanográfico, datilográfico ou por processamento eletrônico de dados, será obrigatória a
separação, ainda que por meio de código, das operações efetuadas com imposto retido.
Seção IX
Da Escrita Fiscal
Art. 404. O sujeito passivo por substituição deverá:
I - se fabricante:
a) escriturar as notas fiscais de aquisição de mercadorias no Registro de
Entradas, na coluna “Crédito do Imposto”, quando utilizados no processo industrial cuja
saída seja tributada, observado o disposto na alínea “b” do inciso II e inciso V do art. 72;
b) emitir nota fiscal por ocasião da saída da mercadoria, contendo, além
das indicações exigidas na legislação, o valor da base de cálculo da retenção e o valor do
imposto retido e número de inscrição no Cadastro de Contribuintes da unidade da
Federação em favor da qual é retido o imposto;
c) lançar a nota fiscal mencionada na alínea anterior nas colunas próprias
do Registro de Saídas, indicando o valor do imposto retido na coluna "Observações";
d) escriturar a soma dos valores do imposto retido, lançados de
conformidade com a alínea "c" no campo "Observações", do Registro de Apuração do
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