ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do
valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10
(dez) e a sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da
prestação dos serviços;
tributária.
VIII – nos demais casos, no momento em que surgir a obrigação
§ 1º O recolhimento previsto na alínea “e” do inciso I, e nas alíneas
“c” e “d” do inciso II, será o resultante da diferença de alíquota.
§ 2º O recolhimento previsto na alínea "g", do inciso I, será:
I - o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou
valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário,
acrescido de percentuais fixados em portaria do Secretário de Estado da Receita, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria,
assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período da efetiva entrada da mercadoria, quando destinados a
estabelecimentos comerciais;
II - o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou
valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário,
deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do crédito fiscal na apuração do período da efetiva
entrada da mercadoria, quando destinados a estabelecimentos industriais.
Revogado o § 2º do art. 106 pelo art. 2º do Decreto nº 24.061/03 (DOE de 10.05.03).
Revigorado o § 2º do art. 106 pelo art. 3º do Decreto nº 24.772/03
(DOE de 30.12.03).
§ 2º O recolhimento previsto na alínea "g", do inciso I, será o resultante da aplicação da alíquota vigente para
as operações internas sobre o valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso, seguro, transporte e
outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a
utilização do crédito fiscal no mês do efetivo recolhimento.
Nova redação dada ao § 2º do art. 106 pelo art. 1º do Decreto nº
25.349/04 (DOE de 21.09.04).
§ 2º O recolhimento previsto na alínea “g”, do inciso I, será o
resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o
valor total da nota fiscal ou valor de pauta fiscal, inclusive IPI, quando for o caso,
seguro, transporte e outras despesas debitadas ao estabelecimento destinatário,
deduzindo-se o imposto relativo à operação própria, assegurada a utilização do
crédito fiscal:
(décimo) dia;
I – no mês da efetiva entrada da mercadoria, se recolhido até o 10º
II – no mês seguinte ao da efetiva entrada da mercadoria, se
recolhido após o 10º (décimo) dia e até o 20º (vigésimo) dia.
§ 3º A obrigação prevista na alínea “g”, do inciso I, não se aplica ao contribuinte que tenha alcançado, no
exercício ou período de atividade imediatamente anterior, índice de recolhimento do imposto, no mínimo de 3% (três por cento), em
relação ao faturamento das mercadorias tributáveis.
Revogado o § 3º do art. 106 pelo art. 2º do Decreto nº 24.061/03 (DOE de 10.05.03).
Revigorado com nova redação o § 3º do art. 106 pelo art. 3º do
Decreto nº 28.401/07 (DOE de 25.07.07).
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